Governo do Amazonas propõe manobra fiscal polêmica para desviar recursos destinados a micro e pequenas empresas, gerando críticas de desvio de finalidade e blindagem jurídica para o governador Roberto Cidade.

O governador do Amazonas, Roberto Cidade (União Brasil), encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que causa grande controvérsia. A medida permite que o governo estadual utilize um fundo bilionário, originalmente criado para fomentar negócios locais, a fim de cobrir despesas rotineiras e manter a máquina pública em funcionamento.

O alvo principal da PEC é o Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (FMPES), vinculado à Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam). Conforme a Lei Orçamentária de 2026, o fundo conta com uma previsão de R$ 215 milhões em caixa. Esses recursos são provenientes de impostos pagos por indústrias da Zona Franca de Manaus, que, por lei, repassam 6% de crédito do ICMS para o FMPES.

Criado no ano 2000, o FMPES tinha como missão principal oferecer empréstimos e apoio financeiro para impulsionar microempresas, pequenos empreendimentos e cooperativas no estado. Com a aprovação da PEC, essa finalidade seria alterada, permitindo que o governo estadual aplique os recursos em “despesas correntes”, ou seja, no custeio da própria administração, como pagamento de contas de energia, contratos de manutenção e limpeza, e aquisição de materiais de consumo.

Justificativa oficial: “Sufoco financeiro” e “prudência fiscal”

A gestão de Roberto Cidade justifica a manobra alegando um cenário de “sufoco financeiro”. A mensagem governamental enviada aos deputados estaduais admite uma “redução da arrecadação tributária no primeiro quadrimestre de 2026” e uma pesada “pressão sobre despesas obrigatórias”. O governo classifica a proposta como uma decisão técnica e preventiva, um “mecanismo de prudência fiscal”.

A PEC propõe o remanejamento excepcional de recursos do FMPES até 31 de dezembro de 2026, em casos de “necessidade extraordinária decorrente de fato relevante de natureza econômica, social, tecnológica ou de defesa dos interesses do Estado”. Para o Executivo, a iniciativa não se trata de falha administrativa, mas de uma medida necessária para garantir o equilíbrio das contas públicas.

Blindagem jurídica e afrouxamento de controles

Um dos pontos mais criticados da PEC é o Artigo 63. Ele estabelece uma espécie de anistia prévia, determinando que “não constitui crime de responsabilidade o remanejamento dos recursos do Fundo para aplicação em despesas correntes no Poder Executivo”. Essa blindagem jurídica tem validade até 31 de dezembro de 2026, data que coincide com o fim do atual mandato do governador.

Além da proteção legal para o governador e seus secretários, a PEC também afrouxa os mecanismos de controle sobre a verba. Para transferir os recursos da Afeam para o cofre central do Estado, o governo não precisará de aprovação dos deputados. Bastará uma “prévia comunicação à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas”, concentrando o poder de decisão e execução nas mãos do próprio Executivo.

Críticas e falta de posicionamento do governo

A medida gerou preocupação entre empreendedores e setores da sociedade civil, que temem a redução de financiamentos para micro e pequenas empresas, essenciais para a geração de empregos e o aquecimento da economia local. A reportagem buscou contato com o Governo do Amazonas para obter esclarecimentos sobre os possíveis cortes nos financiamentos e os motivos da blindagem jurídica na PEC.

Até o fechamento desta edição, a gestão estadual não havia enviado nenhum posicionamento oficial sobre o assunto. O espaço permanece aberto para manifestações do governo, conforme informado pela fonte.