TCE-AM apura falhas graves na transparência de dados em Beruri, citando chefe do Executivo e líder do Legislativo municipal
A falta de informações públicas atualizadas e a ausência de dados essenciais nos portais da transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de Beruri se tornaram alvo de uma investigação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O caso, que tramita sob o Processo nº 13549/2025, será analisado pelo Tribunal Pleno em junho de 2026, conforme publicação oficial.
A apuração visa esclarecer as sistemáticas falhas na disponibilização de informações obrigatórias, comprometendo o acesso da sociedade e dos órgãos fiscalizadores a dados cruciais sobre a gestão pública. A investigação teve início a partir de uma manifestação da Ouvidoria do TCE-AM e evoluiu para uma representação formal da Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX).
As irregularidades apontam para a omissão de dados sobre despesas públicas, contratos administrativos, receitas e remunerações de servidores, dificultando o acompanhamento e a fiscalização dos gastos governamentais. A notícia foi divulgada pelo Diário Oficial Eletrônico da Corte nesta quarta-feira, 27.
Prefeito e Presidente da Câmara são citados na investigação
O processo cita diretamente o prefeito de Beruri, Emerson Mello (Podemos), como ordenador de despesas e responsável pela manutenção do portal do Poder Executivo. Igualmente, a presidente da Câmara Municipal, Rejane Moraes (Podemos), figura no polo passivo da representação, devido às falhas identificadas no portal do Legislativo municipal.
A análise técnica da SECEX revelou que o problema não se restringe a um único poder. Tanto a prefeitura quanto a câmara apresentaram omissões consideradas relevantes na divulgação de informações públicas obrigatórias. Essa situação, segundo os autos, **dificulta a fiscalização institucional e social sobre os gastos públicos**.
Obrigações legais de transparência e controle externo
A legislação brasileira, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, determina que os órgãos públicos mantenham seus portais eletrônicos com informações atualizadas. O objetivo é garantir o acesso em tempo real às receitas e despesas governamentais, ampliando o controle social sobre a administração pública.
A representação foi instaurada após a validação técnica dos indícios encaminhados à Ouvidoria do tribunal. A medida transformou a denúncia em um processo oficial de fiscalização, permitindo a apuração de possíveis descumprimentos das normas de transparência pública. O julgamento definirá as providências a serem adotadas pelo TCE-AM em relação às falhas apontadas.
Impacto do “apagão de dados” na fiscalização pública
O **”apagão de dados” em Beruri** representa um obstáculo significativo para o exercício da cidadania e para a atuação de órgãos de controle. A falta de acesso a informações claras e atualizadas impede que a sociedade civil acompanhe de perto a aplicação dos recursos públicos, a execução de contratos e a gestão financeira dos poderes municipais.
A investigação do TCE-AM reforça a importância da **transparência ativa**, que consiste na obrigação dos órgãos públicos de divulgar espontaneamente informações de interesse público. A omissão nesse dever pode acarretar sanções e medidas corretivas para garantir o cumprimento da lei e o fortalecimento da democracia.
Próximos passos do TCE-AM na fiscalização de Beruri
O caso de Beruri passa a integrar a pauta de fiscalização eletrônica do TCE-AM, que monitora a transparência pública em todos os municípios amazonenses. O tribunal busca assegurar que as administrações municipais cumpram rigorosamente as leis que regem a divulgação de informações, garantindo a prestação de contas e a boa governança.
A expectativa é que o julgamento do Processo nº 13549/2025 resulte em ações concretas para regularizar a situação dos portais de transparência em Beruri, promovendo maior clareza e acesso à informação para os cidadãos e para os órgãos de controle.