TCE-AM admite denúncia da Câmara de Anamã contra prefeita Kátia Dantas por retenção de verbas

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deu seguimento a uma representação apresentada pela Câmara Municipal de Anamã contra a prefeita Kátia Dantas (MDB). A ação, que pede uma medida cautelar, investiga possíveis irregularidades no repasse de verbas do Executivo para o Legislativo municipal.

A denúncia foi formalizada pela vereadora Flávia Nunes Batalha Uribe, em nome da Câmara, alegando problemas na transferência de recursos essenciais para o funcionamento do Poder Legislativo. O pedido de urgência visa garantir o restabelecimento imediato dos repasses enquanto o caso é analisado.

Conforme documentos do processo nº 15635/2026, a Câmara argumenta que a retenção de verbas compromete severamente sua autonomia administrativa e financeira. A representação destaca a necessidade de manutenção dos repasses para assegurar o funcionamento institucional e o cumprimento das obrigações do Legislativo. Conforme informação divulgada pelo TCE-AM, o caso agora segue para análise do mérito.

Pedido de medida cautelar será analisado pelo conselheiro relator

A admissão da representação pelo TCE-AM significa que os requisitos formais para a tramitação do processo foram preenchidos. A decisão, assinada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues, não representa um julgamento sobre o mérito da denúncia, mas abre caminho para aprofundar a investigação e analisar o pedido de urgência da Câmara Municipal.

Com a admissibilidade confirmada, os autos foram encaminhados ao conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, que atuará como relator do processo. Ele será o responsável por decidir se concede ou não a medida cautelar solicitada. O objetivo é garantir a continuidade dos repasses financeiros durante a tramitação do caso.

Prefeita Kátia Dantas e Prefeitura de Anamã figuram como representados

A prefeita Kátia Dantas e a Prefeitura de Anamã são as partes representadas no processo. Segundo o despacho da Presidência do Tribunal, a chefe do Executivo municipal já constituiu defesa através de seus advogados, Julio Cesar Magalhães dos Santos e Jonas Sabino da Costa. Eles atuarão na defesa dos interesses da prefeita perante a Corte de Contas.

A representação ocorre em um contexto de divergência institucional entre os poderes Executivo e Legislativo de Anamã. Ao recorrer ao Tribunal de Contas, a Câmara busca uma intervenção do órgão de controle externo para verificar a legalidade dos atos relacionados aos repasses de verbas e prevenir possíveis prejuízos ao funcionamento da estrutura legislativa local.

TCE-AM destaca competência para analisar risco ao interesse público

No despacho que admitiu o processo, a Presidência do TCE-AM ressaltou a competência da Corte para apreciar representações dessa natureza. O Tribunal pode analisar pedidos cautelares quando houver alegação de risco ao interesse público. A decisão também invoca o chamado poder geral de cautela.

Este instrumento permite ao Tribunal adotar medidas urgentes para prevenir danos enquanto a análise definitiva do caso não é concluída. O processo agora seguirá sob relatoria do conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, que examinará os argumentos e deliberará sobre o pedido cautelar formulado pela Câmara Municipal de Anamã.