Prefeitura de São Paulo deve restabelecer aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha após revés judicial

A Prefeitura de São Paulo foi obrigada a retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade. A unidade, considerada referência para esses procedimentos, havia suspendido a oferta de interrupções de gravidez previstas em lei em dezembro de 2024.

A decisão judicial, após a prefeitura perder um recurso de apelação, visa garantir o acesso ao direito fundamental que ampara gestações em casos de estupro, risco de vida para a mãe e fetos anencéfalos. A suspensão gerou preocupação e denúncias sobre o desrespeito a esses direitos.

Conforme levantamento da Defensoria Pública, a interrupção do serviço resultou em ao menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção. A ação judicial foi movida pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, composto pelos parlamentares do PSOL, deputada federal Luciene Cavalcante, deputado estadual Carlos Gianazzi e vereador Celso Giannazi. A informação foi divulgada com base em conteúdo jornalístico.

Decisão judicial aponta negligência e nova vitimização de pacientes

Na decisão proferida em 4 de março, o relator Eduardo Pratavieira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, destacou que os médicos municipais não estavam garantindo o adequado encaminhamento das pacientes e estavam negando o atendimento. A promotoria ressaltou que, em atos ilegais, os profissionais estariam promovendo uma nova vitimização das mulheres vítimas de estupro.

Segundo a promotoria, essa conduta incute terror psicológico e emocional nas pacientes, com o objetivo de que elas se abstenham de exercer um direito fundamental previsto em lei. A decisão reforça a necessidade de garantir o acesso ao aborto legal e seguro.

Hospital de referência na zona norte retoma atendimento após decisão

A Prefeitura de São Paulo alegava que outras unidades da rede municipal ofereciam o atendimento, argumento negado pelos parlamentares e por ONGs que apoiaram a acusação. Com a decisão em segunda instância, que confirmou o entendimento do julgamento de outubro de 2025, a prefeitura é compelida a retomar o atendimento na unidade de referência.

A decisão judicial foi clara ao afirmar que a situação não se trata de um mero ato de gestão ou realocação de serviço, mas sim de uma pura negativa do direito fundamental das mulheres ao aborto legal em casos específicos previstos em lei. O prejuízo às cidadãs foi um ponto central para a retomada do serviço.

Prefeitura nega interrupção e confirma retorno do serviço de aborto legal

Procurada pela reportagem, a prefeitura negou que o serviço especializado de aborto legal em gestações com mais de 22 semanas, previsto em lei, tivesse sido efetivamente interrompido na unidade. A administração municipal confirmou, no entanto, que o atendimento já foi retomado no Hospital Municipal e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha.

A garantia do aborto legal é um direito assegurado pela legislação brasileira em situações de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. A decisão judicial reforça a importância da rede pública de saúde em oferecer esses atendimentos de forma ininterrupta e com respeito aos direitos das mulheres.