Governo do Amazonas busca flexibilizar uso de fundos destinados a micro e pequenas empresas para cobrir despesas correntes até o fim de 2026.
O Governo do Amazonas apresentou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa autorizar, de forma excepcional e temporária, o remanejamento de recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES). A intenção é utilizar parte desses fundos para o pagamento de despesas correntes do estado até 31 de dezembro de 2026.
A justificativa do Executivo para a proposta, enviada aos deputados estaduais, aponta para um cenário fiscal desafiador em 2026, marcado por restrições orçamentárias, instabilidade econômica e um aumento na pressão sobre as despesas obrigatórias. O governo também citou uma redução na arrecadação tributária registrada no primeiro quadrimestre deste ano, o que exige maior cautela na programação financeira e a adoção de medidas preventivas para garantir a sustentabilidade da gestão fiscal.
A medida, que ainda será analisada e votada pelos parlamentares, propõe alterar o artigo 63 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Amazonas. Segundo a proposta, os recursos do FMPES, originalmente destinados ao financiamento de pequenas e médias empresas e cooperativas, poderão ser empregados em despesas correntes estaduais. Essa flexibilização, contudo, só poderá ocorrer em situações de necessidade extraordinária, decorrente de fatos relevantes de natureza econômica, social, tecnológica ou relacionados à defesa dos interesses do Estado, conforme informação divulgada pelo governo.
Uso excepcional e temporário de recursos do FMPES
A proposta estabelece que a autorização para o remanejamento de recursos do FMPES terá caráter transitório. Ou seja, não se trata de um uso permanente ou automático dos valores. A utilização dependerá da comprovação de uma situação excepcional e exigirá comunicação prévia à Assembleia Legislativa, garantindo transparência no processo.
Segurança jurídica e continuidade dos serviços públicos
O governo argumenta que a PEC busca oferecer segurança jurídica à administração pública em momentos de excepcionalidade. A medida visa garantir a continuidade dos serviços públicos e o equilíbrio das contas públicas, sem afastar a necessidade de cumprimento das normas fiscais e orçamentárias vigentes. A proposta também prevê que o remanejamento, realizado dentro das condições estabelecidas, não será considerado crime de responsabilidade.
FMPES continuará sendo essencial para o desenvolvimento
A mensagem enviada aos parlamentares reforça que o FMPES continuará sendo um instrumento fundamental para o fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas e cooperativas do Amazonas. No entanto, diante das circunstâncias fiscais excepcionais e temporárias, o governo entende que é juridicamente adequado permitir o direcionamento de parte dos recursos para o custeio de despesas correntes, quando necessário para preservar o interesse público e a estabilidade fiscal.
Cenário fiscal justifica a proposta
A justificativa apresentada ao Legislativo detalha que o cenário fiscal para 2026 é marcado por restrições orçamentárias significativas e instabilidade econômica. A queda na arrecadação tributária, observada no primeiro quadrimestre deste ano, reforça a necessidade de medidas preventivas para assegurar a sustentabilidade da gestão fiscal do estado. A proposta, portanto, surge como uma resposta a essas adversidades econômicas.