TCE-AM reverte decisão da Amazonprev e exige retomada de contrato vital para aposentados
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que a Fundação Amazonprev restabeleça o contrato com a Agenda Assessoria Planejamento Informática Ltda., empresa responsável pelo processamento da folha de pagamento de aposentados e pensionistas do estado. A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE-AM na segunda-feira (16), **suspende o encerramento antecipado do acordo**.
A medida atende a uma representação da própria Agenda Assessoria, que denunciou ter sido afastada da execução do contrato sem o devido processo legal, com profissionais retirados do serviço e acesso aos sistemas bloqueado. O TCE-AM identificou **possíveis irregularidades na tentativa de encerramento unilateral** do contrato pela Amazonprev.
Entre os problemas apontados pelo tribunal estão a **falta de um processo administrativo prévio**, de justificativa formal e a **ausência de garantia ao direito de defesa** da empresa. Conforme informação divulgada pelo TCE-AM, a decisão visa garantir a continuidade e a segurança dos pagamentos dos segurados. Essa decisão do TCE-AM foi publicada em edição extra do Diário Oficial do tribunal nesta segunda-feira (16).
Irregularidades apontadas pelo TCE-AM levam à suspensão do encerramento
O TCE-AM considerou que a Amazonprev agiu de forma irregular ao tentar encerrar o contrato unilateralmente. A **falta de um processo administrativo formal** e a **ausência de oportunidade para a empresa apresentar sua defesa** foram pontos cruciais na decisão do tribunal. A Agenda Assessoria alegou ter sido afastada sem o procedimento legal adequado.
Amazonprev tentou reverter a decisão e utilizou sistema substituto temporariamente
A Amazonprev recorreu da primeira decisão do TCE-AM, mas seu pedido de reconsideração foi negado. Posteriormente, a fundação obteve uma decisão judicial que suspendeu temporariamente os efeitos das determinações do tribunal, permitindo o uso de um sistema substituto para processar a folha de pagamento de novembro, incluindo o adiantamento do 13º salário. O conselheiro-relator Mario Manoel Coelho de Mello flexibilizou a determinação do TCE-AM apenas para o mês de novembro, **para evitar atrasos nos pagamentos de aposentados e pensionistas**.
Retomada total do contrato com a Agenda Assessoria é obrigatória a partir de dezembro
A partir da folha de pagamento de **dezembro de 2026**, a Amazonprev deverá restabelecer todos os acessos da Agenda Assessoria e manter o contrato em execução até o fim de sua vigência. A decisão do TCE-AM também **proíbe o encerramento unilateral do contrato sem o cumprimento das exigências legais** e determina que a fundação evite pagamentos duplicados por serviços semelhantes.
Amazonprev defende modernização e confia em revisão da decisão do TCE-AM
Em resposta, a Amazonprev informou ao g1 que a substituição da solução tecnológica de gestão previdenciária e de folha de pagamento **“decorre da necessidade de modernizar os sistemas institucionais”**. A fundação afirmou ter adotado todas as medidas legais cabíveis em relação ao contrato com a Agenda Assessoria e que **já prestou os devidos esclarecimentos ao TCE-AM**, confiando que a Corte de Contas reconsiderará sua posição diante das explicações e documentos apresentados. O descumprimento das determinações do TCE-AM, sem justificativa plausível, poderá resultar em multa aos responsáveis.