PGR reitera ao STF pedido de crédito extraordinário de R$ 324 milhões para pagamentos extras no Ministério Público
A Procuradoria-Geral da República (PGR) intensificou sua demanda junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a abertura de um crédito extraordinário. O objetivo é garantir o pagamento de verbas extras a membros do Ministério Público ainda neste ano.
Conforme apurado, a PGR busca R$ 324 milhões em pagamentos, que incluem, entre outros, indenizações por férias não gozadas. A solicitação visa contornar a falta de recursos orçamentários para cobrir essas despesas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada para levar o pedido ao STF. A decisão, se aprovada, ficará fora do limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal, o que pode levar a um aumento na dívida pública do país. A informação foi divulgada pela Folha. Conforme apurado pela reportagem, a PGR reforçou ao STF o pedido de crédito extra para pagar penduricalhos.
O que são os “penduricalhos” e por que o pedido é extraordinário?
Os chamados “penduricalhos” referem-se a benefícios e verbas extras que integram a remuneração de servidores públicos, como adicionais e indenizações. No caso do Ministério Público, o valor de R$ 324 milhões solicitado inclui, por exemplo, o pagamento de férias não usufruídas.
O pedido foi feito por meio de um crédito extraordinário, um instrumento constitucional reservado para despesas urgentes e imprevisíveis, como em situações de calamidade ou guerra. A menos de dois meses do fim do ano, a urgência se justifica pela alegada falta de recursos para cumprir decisões judiciais e obrigações legais.
Em ofícios enviados à AGU no início de novembro, tanto o Ministério Público quanto outros órgãos do Judiciário indicaram a insuficiência de verbas para arcar com os pagamentos. A estratégia adotada foi a de solicitar ao Executivo a liberação de fundos extras, em vez de buscar cortes em outras áreas orçamentárias.
Desistência do Conselho da Justiça Federal
Inicialmente, o Conselho da Justiça Federal (CJF) também havia solicitado a abertura de um crédito extraordinário no valor de R$ 208,9 milhões para cobrir verbas extras de magistrados. No entanto, o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, desistiu da solicitação no dia 10 de novembro.
Salomão justificou a desistência informando que o orçamento do CJF foi revisto e que seria possível realizar os pagamentos necessários sem a necessidade de suplementação orçamentária. Essa decisão contrasta com a manutenção do pedido pela PGR.
O papel do STF e o impacto fiscal
O caso foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes no STF. Em manifestação assinada nesta sexta-feira (13), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, declarou concordância com o pedido da AGU e endossou seus fundamentos. A decisão final caberá ao Supremo Tribunal Federal.
A aprovação do crédito extraordinário, caso ocorra, terá implicações fiscais significativas. O gasto ficará fora do limite de despesas do arcabouço fiscal, contribuindo diretamente para o aumento da dívida pública do país. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estabelece um prazo até 29 de novembro para o envio de pedidos de remanejamento de recursos ao Congresso, mas o pedido de crédito extraordinário busca uma via mais rápida para a liberação dos fundos.