MPAM aciona Justiça contra aumento de salários de chefe do Executivo e secretários em Humaitá, Amazonas

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação judicial para suspender uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Humaitá que estabelece um aumento de até 100% nos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A medida, segundo o MPAM, fere princípios estabelecidos na Constituição Federal e pode gerar um impacto financeiro considerável aos cofres públicos do município.

A Lei Municipal nº 1029/2026, que está sendo questionada, prevê a recomposição salarial com base em perdas inflacionárias acumuladas entre novembro de 2012 e outubro de 2025. O órgão ministerial argumenta que a legislação visa a produção de efeitos imediatos, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme declarado pelo promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada.

Conforme apurado pelo MPAM, os reajustes propostos pela lei podem gerar um impacto estimado de cerca de R$ 986 mil aos cofres públicos de Humaitá apenas no ano de 2026. Diante disso, o Ministério Público solicita a suspensão imediata dos pagamentos com base nos novos valores até que o processo seja julgado em definitivo, pedindo também o retorno dos subsídios aos patamares definidos pela Lei Municipal nº 608/2012.

Aumento de salários em debate

A lei municipal em questão determina que o salário do prefeito de Humaitá, José Cidenei Lobo, conhecido como Dedei Lobo, passaria de R$ 18 mil para R$ 30 mil, configurando um aumento de 66,67%. O subsídio do vice-prefeito também sofreria um acréscimo de 66,67%, elevando-se de R$ 15 mil para R$ 25 mil.

Para os secretários municipais, o aumento é ainda mais expressivo. Seus salários passariam de R$ 5 mil para R$ 10 mil, o que representa um **aumento de 100%**. Essa disparidade nos reajustes também é um ponto de atenção para o Ministério Público.

Medidas solicitadas pelo MPAM

Na ação civil pública, o MPAM não apenas pede a suspensão dos pagamentos com os novos valores, mas também solicita que, caso a decisão judicial seja descumprida, seja aplicada uma multa pessoal de R$ 100 mil ao gestor municipal. Além disso, o órgão pede que eventuais valores pagos a mais sejam descontados na folha de pagamento a partir do mês seguinte à decisão judicial.

O Ministério Público também requer que o Município de Humaitá e a Câmara Municipal sejam devidamente citados para que apresentem suas defesas dentro do prazo legal estabelecido. A ação busca garantir a legalidade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Precedente no município

O MPAM destaca que uma situação semelhante já ocorreu no município. Em 2020, leis municipais também tentaram promover aumentos nos salários de agentes políticos. Naquela ocasião, a 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá atuou e obteve sucesso em suspender os reajustes por meio de decisão judicial.

Para o Ministério Público, a tentativa de aplicar um novo aumento em 2026 repete uma prática que já foi considerada irregular pela Justiça. A entidade reforça a importância de seguir os ditames legais e constitucionais para a definição dos vencimentos de agentes públicos, visando a **transparência e a moralidade administrativa**.