MEI: Perdão de Dívidas Tributárias, Novo Teto de Faturamento e Pix de R$ 5 Mil Estão Confirmados. Veja Detalhes!
Uma nova legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (21), promete revolucionar a vida dos Microempreendedores Individuais (MEI). A Lei Complementar 238/2026, batizada de Prospera MEI, estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União, amplia o limite de faturamento anual e facilita a contratação de funcionários.
Além dessas importantes mudanças, o pacote de medidas também visa facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas e simplificar a emissão de notas fiscais para determinados tipos de transações. Parte das novidades, no entanto, só entrará em vigor a partir de 2027.
O pacote Prospera MEI, conforme divulgado pelo governo, busca oferecer um alívio financeiro e um impulso para o crescimento dos pequenos empreendedores em todo o país. As novas regras, que foram detalhadas em comunicado oficial, trarão impactos significativos para a gestão e o desenvolvimento dos negócios. Acompanhe os principais pontos que você precisa saber.
Perdão de Dívidas Tributárias para MEI
A medida mais aguardada é a remissão de débitos tributários federais. A lei prevê o perdão de dívidas constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e outros encargos relacionados. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados por essa iniciativa.
Para ter acesso a esse benefício, o MEI deverá manter o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis primeiros meses de vigência da medida, além de cumprir outras condições específicas da legislação. O perdão de dívidas com a União entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e não implica na devolução de valores já pagos.
Novo Teto de Faturamento para MEI
O limite de faturamento anual para o MEI, atualmente em R$ 81 mil, será gradualmente ampliado. A partir de 2027, o teto passará para R$ 110 mil, e em 2028, o limite será de R$ 140 mil. Essa mudança tem como objetivo permitir que os empreendedores expandam suas receitas sem a necessidade de sair imediatamente do regime simplificado.
Os novos limites entrarão em vigor nas datas estipuladas pela lei. O enquadramento como MEI continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos já existentes para a categoria.
Ampliação na Contratação de Funcionários
A legislação também permite que os MEI contratem até dois funcionários. Essa ampliação visa dar mais flexibilidade aos empreendedores para expandir suas operações e atender a uma demanda crescente. Os novos contratados deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
É importante ressaltar que essa ampliação não é irrestrita. Os MEI devem verificar quais atividades estão contempladas pela nova regra e as condições específicas previstas na legislação para a contratação de empregados.
Dispensa de Emissão de Nota Fiscal e Renegociação de Dívidas Bancárias
Outra medida importante é a dispensa da emissão de nota fiscal para MEI nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas, conforme decreto assinado pelo presidente. Essa simplificação também se estende aos nanoempreendedores, que poderão ter faturamento anual de até R$ 40,5 mil, dispensados de CNPJ e nota fiscal para vendas a pessoas físicas. As exigências para transações com empresas e órgãos públicos devem ser observadas.
O pacote Prospera MEI também prevê uma frente de renegociação de dívidas bancárias, associada ao programa Desenrola 3.0. A partir de novembro, serão realizados leilões com bancos privados, onde as instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores. A expectativa é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes com bancos. Essa iniciativa é distinta do perdão de dívidas tributárias com a União.
Pix MEI de R$ 5 Mil e Acesso a Compras Públicas
O programa contempla ainda a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil para investimento em estrutura de pequenos negócios, denominado Pix MEI. Os recursos, previstos entre 2027 e 2030, terão prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, devendo ser aplicados no desenvolvimento produtivo da atividade. O acesso ao benefício dependerá da regulamentação e implementação do programa.
Adicionalmente, a lei amplia as oportunidades de participação dos MEI em contratações governamentais, com mecanismos para facilitar o acesso a compras públicas. O objetivo é aproximar os pequenos empreendedores dos órgãos públicos, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil. Os detalhes sobre limites e procedimentos devem ser consultados nos editais vigentes.
As novas medidas entram em vigor em diferentes datas. A sanção da lei ocorreu em 21 de outubro de 2026. O perdão de dívidas e o novo teto de R$ 110 mil passam a valer em 1º de janeiro de 2027, enquanto o teto de R$ 140 mil entra em vigor em 1º de janeiro de 2028. Os leilões para renegociação de dívidas bancárias estão previstos para novembro. O Pix MEI será concedido entre 2027 e 2030. É fundamental que os empreendedores acompanhem os canais oficiais do governo e do Sebrae para obter informações detalhadas sobre os procedimentos de acesso a cada benefício.