PEC que visa o fim da escala 6×1 e a ampliação do descanso semanal remunerado avança no Senado Federal. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após semanas de articulação política e diálogo com o governo federal.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que busca extinguir a escala de trabalho 6×1, dando lugar a jornadas mais flexíveis e com maior tempo de descanso, deu um passo importante no Senado. Após um período de indefinição na mesa do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto foi finalmente encaminhado para a CCJ, sinalizando uma prioridade na agenda legislativa.
A medida, que representa uma conquista significativa para os trabalhadores, altera a Constituição para estabelecer uma jornada máxima de 40 horas semanais, além de garantir dois dias de repouso remunerado por semana, sem a correspondente redução salarial. A expectativa é que a mudança traga mais qualidade de vida e bem-estar para milhões de brasileiros.
O avanço da PEC do fim da escala 6×1 ocorre em um cenário de intensa articulação política. A proposta, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano, contou com a pressão de partidos como o PT e o MDB para que o Senado desse andamento à sua tramitação. Conforme informação divulgada pelo próprio Senado, o presidente Davi Alcolumbre declarou a PEC como uma das prioridades após uma conversa institucional com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Redução Progressiva da Jornada e Mais Descanso Garantido
A PEC 221/2019, idealizada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê uma transição para a nova jornada de trabalho. Inicialmente, 60 dias após a promulgação da emenda, a jornada máxima passaria para 42 horas semanais. Juntamente com essa mudança, seria assegurado o direito a dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Após um período de 12 meses da promulgação da emenda, a jornada máxima de trabalho seria reduzida de forma definitiva para 40 horas semanais. Para a maioria dos trabalhadores, isso significa a adoção da escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado, um formato amplamente desejado por sua contribuição para o equilíbrio entre vida profissional e pessoal.
Flexibilidade e Regimes Específicos Preservados
É importante destacar que a proposta preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, permitindo que as particularidades de cada categoria profissional sejam consideradas. A PEC estabelece regras específicas para setores que já possuem regimes de trabalho diferenciados, como as escalas 12×36, comumente encontradas em áreas como saúde, segurança pública, transporte e limpeza urbana.
Nesses casos, a proposta permite que dias de trabalho como sábado ou domingo sejam compensados, desde que o trabalhador mantenha o direito a duas folgas remuneradas por semana, em média. Essas folgas deverão ser usufruídas dentro do mesmo mês. Uma legislação futura poderá detalhar ainda mais as regras para essas categorias, garantindo a adaptação da jornada e dos dias de descanso.
Tramitação e Prioridades Legislativas
A PEC 221/2019 seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde o senador Omar Aziz (PSD-AM) será o relator. O encaminhamento ocorre em paralelo com a PEC 18/2025, da Segurança Pública, que também foi enviada à comissão sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ambas as propostas fazem parte da agenda considerada prioritária pelo governo federal.
O senador Davi Alcolumbre havia sinalizado a importância da PEC 221/2019 em 14 de agosto, após um diálogo com o Presidente Lula. Na ocasião, Alcolumbre ressaltou a importância de uma conversa republicana para alinhar as prioridades do governo e a agenda legislativa de interesse nacional. Ele enfatizou que cabe ao Executivo apresentar suas propostas e ao Congresso Nacional analisá-las com independência e responsabilidade.
Exceções e Transição para Trabalhadores Específicos
A proposta também prevê um período de transição de até 14 meses para a implementação das novas regras. Além disso, trabalhadores terceirizados da Administração Pública terão um regime de transição diferenciado, buscando garantir que as mudanças ocorram de forma justa e organizada. Trabalhadores com regimes diferenciados e com salários mais elevados e diploma de nível superior também podem ter regras específicas, conforme previsto no texto.