O governo de Javier Milei aprovou um programa de saída voluntária para servidores de parte da administração pública federal argentina. O Decreto 1203/2026 prevê adesão entre 1º e 30 de novembro e eliminação dos cargos ocupados por quem tiver o desligamento autorizado. A iniciativa enfrenta oposição da Associação dos Trabalhadores do Estado, a ATE, que desestimula os funcionários a aderir.
Publicado em 19 de outubro no Boletín Oficial, o decreto alcança trabalhadores efetivos e contratados por prazo indeterminado da administração nacional centralizada, sujeitos às regras descritas no anexo. A norma estabelece exclusões, como determinadas carreiras militares, de segurança e do serviço exterior, além de impedimentos individuais. Portanto, não se trata de uma oferta indiscriminada a todos os empregados públicos argentinos.
O anexo prevê gratificações de saída que variam conforme idade, tempo de serviço e enquadramento. A apresentação de um pedido não assegura a aprovação: a autoridade responsável pode recusá-lo para preservar a continuidade e a eficácia dos serviços. O vínculo de emprego somente termina após a aceitação, na data fixada no ato correspondente.
Segundo o texto oficial, os postos orçamentários dos aderentes serão suprimidos. A redução do quadro decorrente do programa também não poderá justificar a entrada posterior de novos funcionários.
Quem sair pelo regime ficará impedido de voltar ao setor público nacional por oito anos, contados do desligamento. O anexo ressalva os cargos docentes em universidades nacionais. Esses requisitos precisam ser considerados em conjunto com as demais condições do programa.
Nos fundamentos do decreto, o Executivo apresenta a medida como parte da reorganização do Estado e da busca por uma utilização mais eficiente dos recursos públicos. Essa é a justificativa do governo para reduzir estruturas e quadros.
Em comunicado publicado em 20 de outubro, a ATE rejeitou o programa. O secretário-geral da entidade, Rodolfo Aguiar, argumentou que o contexto de pressão sobre os trabalhadores compromete o caráter voluntário da escolha. A avaliação é uma posição sindical; não constitui uma decisão judicial que invalide o decreto.
A criação do programa não significa que milhares de demissões já tenham ocorrido. O prazo de adesão começa em novembro e cada solicitação depende de análise. Por isso, esta reportagem não apresenta como desligamentos efetivados os números de trabalhadores potencialmente alcançados divulgados no debate público.
Fontes: Boletín Oficial — Decreto 1203/2026; Argentina.gob.ar — decreto e Anexo I; ATE — posição sindical de 20/10.
Foto de arquivo: Milei com integrantes do gabinete em03/11/2025. Gobierno argentino / Argentina.gob.ar. Acervo e autoria; CC BY4.0. Não retrata a aprovação do decreto de2026. Fotografia sem alteração documental; exibição redimensionada pelo site.
