Ajuste Fiscal: Relator do PLP 299/2026 Estima Impacto de R$ 54 Bilhões com Medidas de Estabilidade Econômica
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299 de 2026, apresentou um relatório que estima um impacto financeiro entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões em 2027, proveniente das medidas de ajuste fiscal propostas. O texto, que visa reforçar a estabilidade macroeconômica e controlar o crescimento das despesas públicas, está previsto para votação no Senado nesta sexta-feira, 12 de novembro de 2026.
A proposta, originalmente apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), detalha um conjunto de ações focadas em otimizar o uso dos recursos públicos e aumentar a arrecadação. O objetivo principal é garantir maior sustentabilidade fiscal para o país nos próximos anos, conforme informações divulgadas.
Entre as principais fontes de economia apontadas no parecer de Braga, destacam-se o contingenciamento de gastos, a restrição no uso de créditos tributários, o corte em incentivos fiscais e o congelamento de um benefício fiscal. Essas medidas combinadas buscam gerar uma folga orçamentária significativa e aumentar a arrecadação, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas.
Mecanismos de Economia e Arrecadação Detalhados
O relatório do PLP 299/2026 detalha quatro fontes principais de economia para o ajuste fiscal. O contingenciamento, focado no centro da meta fiscal, tem o potencial de gerar uma folga orçamentária que varia entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. Paralelamente, uma trava nos créditos tributários, que restringe a utilização desses créditos para quitar débitos na Receita Federal, é estimada a trazer um ganho de arrecadação na mesma magnitude do contingenciamento.
Outra medida relevante é o corte em incentivos fiscais, com a redução de benefícios tributários estabelecidos em lei, que deve somar aproximadamente R$ 15 bilhões aos cofres públicos. Adicionalmente, um teto para benefício fiscal, que prevê o congelamento de um incentivo no valor do Orçamento de 2026, corrigido apenas pela inflação, tem a expectativa de render R$ 4,5 bilhões extras à arrecadação.
Impacto na Regra de Ouro e Limite de Despesas
Além dos efeitos diretos no resultado primário, o parecer de Eduardo Braga indica uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro. Este mecanismo estabelece limites para o endividamento público na cobertura de despesas correntes. A melhoria seria alcançada com a autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro acumulado em certas fontes de recursos, reduzindo a necessidade de emissão de títulos da dívida pública.
O texto substitutivo também mantém a possibilidade de limitar o crescimento real das despesas federais a 2%, uma redução em relação ao teto atual de 2,5%. Essa medida, que poderá ser aplicada a partir de 2027, em exercícios em que o Executivo adote os mecanismos de contenção propostos, não será permanente. O relator ressalva que uma avaliação criteriosa deve ser feita a cada ano para definir a contenção de gastos, considerando as necessidades da máquina administrativa e a prestação de serviços à sociedade.
Outras Medidas e Objetivos Fiscais
O substitutivo preserva ainda as medidas de revisão de benefícios tributários e a restrição às compensações fiscais, além da ampliação das despesas passíveis de contenção, excetuando-se as obrigações constitucionais. O termo “contingenciamento” foi substituído por “contenção de despesas” no dispositivo que estabelece o gatilho de crescimento real de 2% para as despesas.
Uma disposição mantida permite ao governo utilizar o resultado primário excedente de um exercício para abrir créditos adicionais destinados a investimentos estruturantes no ano seguinte, desde que respeitada a meta de resultado primário e que os créditos não sejam contabilizados no limite de despesas do arcabouço fiscal. A compensação fiscal relacionada ao seguro rural e a exclusão excepcional de até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao óleo diesel da meta fiscal de 2026 também foram preservadas.
Em suma, as medidas propostas pelo PLP 299/2026, e detalhadas no relatório de Eduardo Braga, visam fortalecer o cumprimento das metas fiscais, a sustentabilidade da dívida pública e promover um ambiente de maior estabilidade macroeconômica para o Brasil.