Veto a Bolsas para Pais de Crianças com TEA em Manaus Gera Polêmica

O prefeito de Manaus, Renato Junior (Avante), decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 109/2025, que propunha a criação de cotas de bolsas universitárias destinadas a pais de baixa renda cujos filhos possuem Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa, apresentada pelo vereador João Paulo Janjão (Agir), foi barrada após análises da Procuradoria Geral do Município (PGM).

Os pareceres apontaram questões de inconstitucionalidade, possível interferência em atribuições administrativas e a ausência de previsão orçamentária para a implementação do projeto. O veto, oficializado em 30 de abril de 2026, foi encaminhado à Câmara Municipal de Manaus (CMM), onde os vereadores agora terão a responsabilidade de decidir se a decisão do Executivo será mantida ou derrubada.

A justificativa da Prefeitura para o veto baseia-se na alegação de que o Poder Legislativo não possui competência para impor obrigações administrativas diretas ao município, nem para determinar a reserva de vagas em instituições de ensino superior. Conforme informação divulgada pela Prefeitura, o projeto invadia a competência exclusiva do chefe do Executivo, conhecida como “Reserva de Administração”.

Argumentos Jurídicos e Orçamentários Detalham o Veto

A análise jurídica da PGM indicou que o projeto de lei criava obrigações diretas para universidades, tanto públicas quanto privadas. Segundo a Procuradoria, essa imposição afrontaria os princípios fundamentais da Livre Iniciativa e da Autonomia Universitária, pilares essenciais do sistema educacional. A interferência em áreas de gestão e administração municipal foi um dos pontos centrais para a decisão de veto.

Adicionalmente, um dos argumentos mais fortes apresentados pela Prefeitura refere-se à falta de previsão de impacto financeiro nas leis orçamentárias vigentes. O parecer técnico ressaltou que a proposta geraria despesas significativas sem indicar de onde viria o custeio, o que contraria as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ausência de fontes de financiamento claras foi um fator determinante.

O veto também se fundamenta em entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF). Especificamente, cita-se o Tema 917 da Repercussão Geral, que estabelece limites para a atuação de parlamentares em matérias que envolvem a estrutura e o funcionamento da administração pública. Essa jurisprudência reforça a ideia de que certas competências são exclusivas do Poder Executivo.

Cenário de Vulnerabilidade e a Luta das Famílias com TEA em Manaus

A decisão do veto ocorre em um contexto desafiador para as famílias de crianças com TEA em Manaus. Uma pesquisa realizada em 2022, intitulada “Inclusão de Alunos com Transtornos do Espectro do Autismo na Escola Regular: Perspectiva de Pais da Rede Estadual de Ensino da Zona Leste da Cidade de Manaus/Amazonas, Brasil”, evidenciou sérias falhas estruturais e dificuldades na inclusão escolar na capital amazonense. O estudo revelou que, mesmo com legislação municipal existente desde 2010, as escolas só começaram a receber melhorias físicas e suporte técnico a partir de 2012.

A pesquisa também destacou a falta de preparo de muitos profissionais da educação e problemas no atendimento especializado oferecido aos estudantes com TEA. Um dado alarmante da pesquisa é que, em 80% das famílias entrevistadas, apenas o pai era o responsável pela renda familiar, enquanto as mães precisavam deixar o mercado de trabalho para se dedicar integralmente aos cuidados dos filhos. Essa situação aumenta a vulnerabilidade econômica e a preocupação com o futuro dessas crianças.

Outros desafios apontados incluem as dificuldades de deslocamento para escolas mais bem equipadas e a superlotação de salas de aula, fatores que, segundo os relatos, prejudicam o acompanhamento individualizado dos alunos com TEA. O cenário de vulnerabilidade sublinha a importância de políticas públicas de apoio a essas famílias.

O Futuro do Projeto na Câmara Municipal

Agora, o veto do prefeito Renato Junior será submetido à análise dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus. Eles terão a tarefa de deliberar sobre a manutenção ou a derrubada da decisão do Executivo. A expectativa é que o debate envolva não apenas os aspectos jurídicos e orçamentários, mas também a sensibilidade social em relação às necessidades das famílias de crianças com TEA na cidade. A decisão final da Câmara terá um impacto direto nas políticas de apoio a este público em Manaus.