Votos em Candidatos com Registro Indeferido Geram Insegurança Jurídica e Podem Mudar Cenário Político Nacional
Um total de 1,8 milhão de votos foi depositado em candidatos que disputaram as eleições com o registro indeferido pela Justiça Eleitoral, mas com recursos ainda pendentes de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esses votos são considerados anulados sub judice, o que significa que seu destino e validade dependem de decisões judiciais futuras.
Esse cenário de indefinição, que persiste mesmo após a divulgação dos resultados das urnas, levanta questionamentos sobre a eficiência dos prazos para o julgamento de candidaturas e a segurança jurídica do processo eleitoral. A possibilidade de reversão desses votos pode impactar a composição dos Legislativos federal e estaduais, além de, em alguns casos, influenciar a definição de segundos turnos em eleições majoritárias.
Especialistas apontam que a complexidade e o volume de pedidos de registro de candidatura, somados a recursos judiciais, tornam desafiador para a Justiça Eleitoral julgar todos os casos dentro dos prazos estipulados. A demora na definição das candidaturas, segundo o advogado José Paes Neto, membro da Abradep, ocorre principalmente em casos de candidatos com pendências judiciais, que exigem análises mais aprofundadas.
Conforme informação divulgada pela Folha logo após o primeiro turno, a maior parte desses votos sub judice foi destinada a candidatos a vagas nas Assembleias Legislativas (612 mil). Em seguida, aparecem os concorrentes ao Senado (390 mil), à Câmara dos Deputados (381 mil) e aos governos estaduais (374 mil).
Rio de Janeiro Lidera Ranking de Votos ‘Sub Judice’
O estado do Rio de Janeiro desponta como o líder no ranking de votos sub judice no país, com um total de 732 mil. Essa expressiva marca se deve, em parte, à interpretação ampliada do TSE pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) para vetar a participação de candidatos ligados ao crime organizado. A análise desses casos demandou o compartilhamento de provas de investigações criminais, algumas sob sigilo, o que naturalmente estendeu o tempo de julgamento.
Um exemplo emblemático é o caso de Anthony Garotinho (Republicanos), que teve 274 mil votos anulados sub judice. Sua candidatura foi barrada pelo TRE-RJ devido a uma condenação à perda dos direitos políticos por oito anos. Após a eleição, o TSE confirmou a decisão, anulando seus votos e alterando o resultado da eleição para governador. Com a anulação, Douglas Ruas (PL) foi proclamado governador eleito, atingindo 50,88% dos votos válidos, enquanto antes da decisão somava 49,27%.
Debate Sobre Antecipação de Prazos e Segurança Jurídica
Especialistas como o advogado Eduardo Damian, ex-presidente da Comissão Eleitoral da OAB, defendem a antecipação do pedido de registro de candidatura como forma de evitar a insegurança jurídica. Segundo ele, essa medida traria mais segurança e evitaria gastos desnecessários de recursos públicos com candidatos sub judice.
A Lei Eleitoral prevê que o pedido de registro ocorra até 15 de agosto, com prazo para julgamento pela Justiça Eleitoral até 20 dias antes do primeiro turno. No entanto, esse limite temporal é frequentemente estendido, dificultando a análise completa de todos os casos, especialmente aqueles com pendências judiciais. A proposta de antecipar o registro para 1º de junho, discutida em 2021, visava dar quase quatro meses para o julgamento, mas enfrentou resistências.
Impacto na Composição do Legislativo e Futuras Reformas
Decisões sobre registros de candidatura sub judice também podem impactar significativamente a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas. Candidatos como João Drumond (PRD), com 55 mil votos, e Ricardo Abrão (PSDB), com 63 mil votos, tiveram seus registros indeferidos pelo TRE-RJ por supostos vínculos com o crime organizado e esquemas de compra de votos, respectivamente.
Ambos recorreram ao TSE, e a decisão sobre seus votos poderá determinar se eles ocuparão as vagas para as quais foram eleitos. A resistência à antecipação dos registros, conforme apontado pela ex-deputada Margarete Coelho, está ligada à necessidade de os partidos definirem alianças e convenções mais cedo, o que nem sempre é desejável para as legendas. O novo código eleitoral, aprovado na Câmara em 2023 e ainda em tramitação no Senado, prevê o pedido de registro até 14 de agosto, mantendo a discussão em andamento.
O caso de Eduardo Paes (PSD) no Rio de Janeiro, que busca no Supremo Tribunal Federal (STF) a realização de um segundo turno, ilustra a complexidade jurídica. Ele argumenta que a legislação considera inválidos apenas votos de manifestação apolítica ou erro de digitação, e que a anulação de votos sub judice após o pleito alteraria a escolha consciente dos eleitores.