Decisão foi divulgada no Diário Oficial do TCE, assinada pelo conselheiro Érico Desterro
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) cobra documentos da Prefeitura de Manaus que justifique o reajuste da tarifa de ônibus para R$ 5 e deu prazo de 5 dias para que a gestão do prefeito David Almeida apresente os dados técnicos solicitados para comprovar o aumento.
A decisão foi divulgada na tarde desta quarta-feira, 19, no Diário Oficial do TCE, assinada pelo conselheiro Érico Desterro, que emitiu despacho em uma representação ingressada pelo deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza). Após receber a documentação, Desterro pode determinar a suspensão da tarifa.
“Oportunizar esse prazo não compromete a fiscalização e não inviabiliza a eventual concessão da medida cautelar em momento posterior, caso as informações apresentadas sejam insuficientes ou corroborem as alegações do Representante (Wilker). Ao contrário, essa abordagem fortalece a segurança jurídica da decisão a ser proferida, evitando uma deliberação precipitada baseada exclusivamente nas alegações da parte representante (…) Ante o exposto (decido) conceder o prazo de cinco dias úteis à Prefeitura Municipal de Manaus e ao IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana), para se manifestarem sobre a exordial e apresentarem o processo administrativo que levou ao aumento da tarifa de transporte público”, diz o despacho do conselheiro.
Em outro trecho da decisão, Desterro cita que tramita no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) processo de matéria semelhante, onde há decisão no sentido de suspender o anunciado reajuste da tarifa de transporte público e lembra que o mesmo já se encontra suspenso.
“Além disso, entendo que a adequada ponderação entre urgência da medida e fundamento jurídico da pretensão é fundamental para que a decisão mantenha o equilíbrio entre a proteção ao interesse público e o respeito ao devido processo legal. Dessa forma, torna-se imprescindível analisar detidamente os fatos e munir os autos de documentos, como o processo administrativo que consubstanciou a medida adotada pela Prefeitura e pelo IMMU, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada”, consta no despacho.
Suspensão
Na última terça-feira (11), a desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha negou pedido da Prefeitura de Manaus para reajustar a tarifa e manteve a decisão da juíza Etelvina Lobo Braga, que suspendeu o aumento na última sexta-feira (14), ao sustentar falta de transparência argumentado na ação movida pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM).
“A transparência nos cálculos tarifários deve ser assegurada, permitindo o escrutínio por parte da sociedade e dos órgãos de controle, de modo que todas as consequências práticas das decisões administrativas sejam consideradas, seja no impacto financeiro ao usuário, seja na logística e na mobilidade urbana”, consta na decisão.
Decisão Tribunal de Contas do Estado
