TCE-AM Investiga Pregão da Prefeitura de Lábrea: Irregularidades em Licitação de R$ [valor_estimado_se_disponível] Levam a Notificação de Gestores

TCE-AM Cobra Esclarecimentos da Prefeitura de Lábrea Sobre Pregão Eletrônico

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu investigação para apurar possíveis falhas em um pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Lábrea, município administrado pelo prefeito Gerlando Lopes do Nascimento. A Corte de Contas busca entender alegações de restrições à participação de empresas e tratamento preferencial indevido a micro e pequenas empresas.

A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM nesta quinta-feira (17), intimou não apenas o prefeito, mas também outros gestores municipais a apresentarem justificativas sobre o Pregão Eletrônico nº 015/2026-CPC/PML. A fiscalização indica indícios de irregularidades que podem ter comprometido a isonomia e a competitividade do certame.

A apuração, conduzida pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX) do Tribunal, visa esclarecer as regras do edital, as condições de participação e os benefícios concedidos às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Conforme informação divulgada pelo TCE-AM, o processo segue em andamento para determinar a validade da licitação e das contratações dela decorrentes.

Fiscalização Aponta Restrições e Tratamento Diferenciado em Pregão

A fiscalização do TCE-AM identificou que o edital do Pregão Eletrônico nº 015/2026-CPC/PML pode ter criado barreiras territoriais, limitando a participação de empresas de fora do município ou da região. Isso poderia ter resultado na redução do número de concorrentes e, consequentemente, na diminuição da disputa, o que é contrário aos princípios da licitação pública.

Outro ponto levantado pela Corte de Contas refere-se à concessão de tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo a representação, houve a previsão de privilégios e margens de preferência em situações que, em tese, não seriam autorizadas pela legislação vigente, o que também pode ter afetado a competitividade do certame.

Gestores Notificados para Apresentar Defesas

Em função das suspeitas de irregularidades, o TCE-AM determinou que o prefeito Gerlando Lopes do Nascimento, o secretário municipal de Administração, Ormizio de Souza Leitão, o presidente da Comissão Permanente de Contratação, Augusto Melo da Silva, e um integrante técnico da prefeitura, Fernando Queiroz de Freitas, apresentem suas justificativas.

A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Lins, que analisou o pedido devido à licença médica do relator originário, conselheiro-substituto Alber Furtado de Oliveira Júnior, concedeu o prazo de cinco dias úteis para que os notificados apresentem as devidas defesas. A decisão ressalta a importância de ouvir os responsáveis antes de qualquer medida mais drástica.

Pregão Já Homologado Aguarda Análise Definitiva

Apesar dos indícios de irregularidades apontados pela fiscalização, o pregão em questão já constava como homologado no sistema Licitanet quando a representação foi analisada pelo TCE-AM. Isso permitia o avanço para a fase de contratação dos serviços ou bens licitados.

A conselheira-presidente decidiu, neste momento, não suspender o certame de imediato, priorizando a coleta de informações e o direito à ampla defesa dos envolvidos. O processo continua em apuração, e o TCE-AM deverá analisar detalhadamente as justificativas apresentadas para, então, decidir sobre a legalidade do pregão e das eventuais contratações realizadas.

Próximos Passos da Investigação do TCE-AM

A investigação do TCE-AM tem como objetivo esclarecer todos os pontos levantados pela fiscalização, especialmente as regras do edital que geraram dúvidas quanto à participação de empresas de outras localidades e os benefícios concedidos às micro e pequenas empresas. Será fundamental verificar qual empresa venceu o pregão e qual o valor total da contratação.

O desfecho desta apuração poderá resultar em medidas corretivas, sanções aos responsáveis, caso as irregularidades sejam confirmadas, ou a validação do certame, caso as justificativas apresentadas sejam consideradas suficientes pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.