TCE-AM Inicia Investigação Sobre Contrato de R$ 1,3 Bilhão da Seduc-AM Sem Licitação com Fundagres
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deu início a uma importante apuração que visa esclarecer possíveis irregularidades em um contrato milionário firmado pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc-AM). O contrato, no valor expressivo de R$ 1,3 bilhão, foi celebrado sem a realização de um processo licitatório.
A investigação concentrará esforços na análise da modalidade de contratação utilizada, a chamada inexigibilidade de licitação, e no valor total acordado. O caso levanta questionamentos sobre a justificativa para a dispensa da licitação e a adequação da empresa contratada para a prestação dos serviços educacionais.
Conforme informação divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Corte na última segunda-feira (2), o TCE-AM admitiu uma representação para investigar a fundo a questão. O desfecho desta apuração poderá ter implicações significativas para a gestão educacional no estado do Amazonas.
Foco na Inexigibilidade de Licitação e na Fundagres
A representação que motivou a abertura da investigação foi apresentada pela própria Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-AM. O setor técnico do tribunal levanta dúvidas sobre a aplicação da modalidade de inexigibilidade de licitação, prevista na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Essa modalidade é permitida apenas em casos excepcionais, como a existência de um fornecedor exclusivo ou a comprovada inviabilidade de competição.
O contrato em questão, no valor exato de R$ 1.348.300.206,00, tem como objetivo fornecer uma solução de sistema integrado de ensino para os ensinos Fundamental e Médio da rede estadual. A empresa selecionada para este serviço é a Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo (Fundagres).
A Seduc-AM publicou uma portaria no dia 20 de fevereiro declarando a inexigibilidade da licitação, baseando-se em argumentos técnicos. No entanto, o tribunal busca verificar se esses argumentos são consistentes e se a Fundagres é realmente a única opção viável para a prestação desses serviços.
Escopo do Contrato e Questionamentos do TCE-AM
O abrangente contrato firmado com a Fundagres inclui a oferta de material didático, tanto impresso quanto digital, uma plataforma educacional, ferramentas para avaliações de aprendizagem, formação continuada para professores e serviços de assessoria pedagógica. A amplitude dos serviços demonstra a importância estratégica deste acordo para a educação no Amazonas.
Um ponto de atenção na análise do TCE-AM é a atividade econômica principal registrada pela Fundagres. De acordo com o processo, a fundação tem como foco principal pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais. Este fato levanta questionamentos sobre a sua especialização e capacidade para gerenciar um sistema de ensino tão complexo.
O tribunal analisará tanto o valor elevado do contrato quanto a modalidade de contratação escolhida. A representação aceita pelo TCE-AM agora segue para a análise de um relator, que avaliará o pedido de medida cautelar. Este relator poderá decidir pela suspensão do contrato ou por outras providências cabíveis até que as irregularidades sejam totalmente apuradas.
Seduc-AM Aguarda Resposta e Esclarecimentos
O portal G1 entrou em contato com a Seduc-AM para obter esclarecimentos sobre a justificativa técnica que levou à declaração de inexigibilidade na contratação da Fundagres. A secretaria ainda não se manifestou oficialmente sobre os questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas do Estado.
A expectativa é que a Seduc-AM apresente os documentos e informações que comprovem a necessidade e a legalidade do contrato sem licitação. A transparência e a correta aplicação dos recursos públicos são fundamentais para a confiança da sociedade nas instituições de ensino e nos órgãos de controle.