TCE-AM exige correção de “cabide de empregos” e planejamento de concurso em São Paulo de Olivença
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que a gestão do prefeito de São Paulo de Olivença, Nazareno Souza Martins, conhecido como Giba Martins, corrija uma série de irregularidades em seu quadro de servidores. A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão nesta sexta-feira, 08, aponta para o **uso excessivo de contratações temporárias e o enquadramento ilegal de funcionários como “agentes políticos”**. Essa prática configura um verdadeiro “cabide de empregos”, segundo a análise do TCE-AM.
A investigação, iniciada a partir de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), revelou que a prefeitura mantinha uma estrutura funcional em desacordo com os princípios constitucionais. Cargos que deveriam ser preenchidos por meio de concurso público estavam sendo ocupados por meio de vínculos temporários ou como cargos de confiança, burlam a necessidade de seleção pública.
O acórdão do TCE-AM considerou a denúncia do MPC procedente e impôs medidas obrigatórias à administração municipal. Uma das principais determinações é a **anulação ou reclassificação de todos os servidores enquadrados irregularmente como “agentes políticos” em um prazo de 30 dias**. A Corte de Contas considerou que a prefeitura ampliou indevidamente o conceito jurídico de agente político para incluir funcionários comuns em posições de alto escalão, prática incompatível com a Constituição Federal.
Prazo para anulação de vínculos irregulares e enquadramentos indevidos
Conforme o relatório analisado pelo TCE-AM, a gestão municipal utilizou uma interpretação jurídica equivocada para **enquadrar funcionários em uma categoria destinada a cargos de grande responsabilidade na administração pública**. O tribunal enfatizou que essa conduta não está em conformidade com o que estabelece a Constituição Federal sobre os vínculos funcionais.
Prefeitura de São Paulo de Olivença terá que apresentar plano para concurso público
Além da revisão imediata dos vínculos considerados irregulares, o TCE-AM estabeleceu um novo prazo para a Prefeitura de São Paulo de Olivença. Em até **60 dias, a administração municipal deverá apresentar um plano detalhado para a realização de concurso público**. Este plano precisa incluir um levantamento completo das necessidades de pessoal, a definição clara dos cargos a serem oferecidos, um estudo de impacto financeiro e um cronograma para a publicação do edital e a nomeação dos aprovados.
Fiscalização contínua garantirá o cumprimento das determinações do TCE-AM
A Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoal (DICAPE) do TCE-AM foi autorizada a **acompanhar de perto o cumprimento das medidas impostas**. O órgão técnico realizará verificações periódicas para fiscalizar se as determinações do tribunal estão sendo efetivamente executadas pela gestão municipal, garantindo a transparência e a legalidade nos processos de contratação.