Na audiência, o MPAM solicitou a conversão das prisões em flagrante em prisão preventiva, com base na gravidade do crime, nas circunstâncias concretas da prática delitiva e na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal. Inicialmente, a juíza decidiu pela aplicação de medidas cautelares diversas, contudo, após o recurso apresentado pelo MPAM, a decisão foi reavaliada.

De acordo com a magistrada responsável, foi considerado que a prisão preventiva é necessária diante da natureza grave do delito e das evidências de que os investigados se aproveitaram da condição de vulnerabilidade da mãe para efetuar a transação. Também foi levada em conta a ausência de vínculos dos investigados com o Estado do Amazonas, como residência fixa ou atividade laboral lícita, o que indica risco de fuga e de reiteração criminosa.

Conforme o promotor de Justiça responsável pelo caso, Gérson de Castro Coelho, o Ministério Público atua como defensor da ordem jurídica e dos direitos fundamentais. “Cabe ao Ministério Público, como fiscal da lei e defensor da sociedade, analisar com responsabilidade as circunstâncias do crime e as condições pessoais dos envolvidos para garantir que medidas adequadas sejam adotadas”, declarou.

Entenda o caso

Amplamente noticiado na imprensa local e até nacional, o caso ocorreu na última sexta-feira (11/07), quando o casal de São Paulo foi preso em flagrante tentando levar uma criança recém-nascida de um hospital de Manacapuru, após o pagamento de R$ 500 pelo bebê. O valor teria sido repassado pelo casal a um agente intermediador da transação, que, por sua vez, entregou o dinheiro à mãe biológica da criança, em situação de extrema vulnerabilidade social.

O post Justiça decreta prisão preventiva de envolvidos em caso de compra de recém-nascido em Manacapuru apareceu primeiro em Portal i9 Amazonas.

A empresa, registrada sob o CNPJ 10.629.504/0001-29, tem sede na rua André Ferraz Franco, bairro Santa Etelvina, zona Norte de Manaus. Já no quadro de sócios conta o nome de Iris Cristina Pinheiro da Conceição.

Irregularidade

Documentos com suspeita de fraude

Entre as irregularidades apontadas está a apresentação de uma assinatura reprográfica, ou seja, uma assinatura digital ou manual que pode ter sido reproduzida por montagem, indicando possível falsificação com o objetivo de burlar a licitação. O edital exige o preenchimento correto de todos os requisitos, sob pena de desclassificação, o que não foi observado neste caso.

Esse tipo de prática reforça suspeitas de fraudes no CSC e representa um desrespeito com os recursos públicos. Diante disso, a reportagem solicita providências ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Ausência de assinatura em declaração técnica

Outro ponto grave identificado foi a ausência da assinatura do responsável na declaração de pessoal técnico capacitado, assinada em nome de Iris Cristina Pinheiro, representante da empresa. Mesmo assim, a empresa continuou habilitada no certame, o que contraria as normas.

Falta de assinatura do Responsável

Na declaração de pessoal técnico capacitado e disponível, que está no nome de Iris Cristina Pinheiro, a mesma declara que possui em seu quadro profissional, pessoal técnico capacitado conforme os itens solicitados, porém, a declaração está sem a assinatura do responsável. Somente neste quesito, a empresa já devia ter sido inabilitada.

Confira a documentação

Declaração de visita técnica

Chegamos a parte mais absurda desta matéria até o momento, pois como um afronte a população amazonense, a empresa NORTE IMAGEM LTDA possui uma declaração de visita técnica que “foi prevista um dia antes da publicação do edital, informando que teria a licitação”.

Como se tivessem uma bola de cristal, adivinhando, Iris Cristina, o qual é a representante legal da empresa, fez uma visita técnica ao Hemoam um dia antes da abertura da licitação. No próprio documento consta que a data da assinatura da declaração está na data de 25/06/2025 e da data do Diário Oficial foi publicado no horário de 14:33 que aconteceu no dia 26/6/2025 as 15h40 que foi publicado o edital e mais uma vez vemos a assinatura reprográfica.

Isso comprova de forma clara que a Norte Imagem teve informações privilegiadas de dentro do CSC, tornando desigual o certame e tendo o favorecimento.

Reincidência de denúncias

Essa não é a primeira vez que o sistema de licitações é alvo de denúncias. A Controladoria-Geral do Estado (CGE) tem sido cobrada por supostamente aprovar documentações sem a devida verificação. A reportagem chama a atenção do presidente Wagner Oliveira Gomes e da diretora do Hemoam, Socorro Sampaio, para adotarem medidas rigorosas quanto à escolha de empresas contratadas.

Fraudes em série: outras empresas envolvidas

Caso Unimais Ltda.

Em 18 de junho, outra denúncia revelou fraude em um contrato de R$ 7 milhões por meio do Pregão Eletrônico nº 9001/225, realizado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren-AM). A empresa vencedora, Unimais Ltda. (CNPJ 10.206.624/0001-13), é representada por Francisco Keginaldo Porfirio da Silva, conhecido como Keginaldo Porfirio.

Apesar da vitória no certame, a empresa não apresentou os atestados técnicos exigidos e sequer tem atividade principal compatível com os serviços licitados. Além disso, não possui sede física. O endereço cadastrado corresponde ao escritório da Acanthus Contabilidade, no Centro de Manaus, pertencente a Natan Gadelha e Nogueira, apontados como parte de um grupo especializado em fraudes em licitações.

Caso ALS Soluções

Em 4 de julho, mais uma denúncia foi divulgada, desta vez contra a empresa ALS Soluções Serviços em Gestão à Saúde Ltda. (CNPJ 32.302.188/0001-19), localizada na rua Carlos Lecor, bairro Parque Dez. A empresa é ligada a Antônio Henrique Souza da Silva, filho de Keginaldo Porfirio.

A denúncia refere-se ao Pregão Presencial nº 068/225 – CSC, que prevê a contratação de serviços administrativos e hospitalares para diversas unidades de saúde do Amazonas, como Hemoam, Caic Afrânio Soares, Caic Alexandre Montoril, entre outros, com valores que somam mais de R$ 82 milhões.

Vale lembrar, que a empresa já foi alvo de outras denúncias e investigações por apresentação de documentos falsos e irregularidades em licitações públicas.

O post Empresa é denunciada por apresentar suposta documentação falsa em licitação para contratação no Hemoam apareceu primeiro em Portal i9 Amazonas.

A mãe de Lailla e  e outras 15 pessoas são rés acusadas de envolvimento na morte de Gregório Patrício da Silva, 48, suspeito do estupro e morte da criança. O homem foi morto em setembro de 2024 quando ele foi retirado de cela da cadeia onde estava preso, espancado e queimado vivo.

“Trata-se de um gesto de justiça, considerando a dupla penalidade imposta à mãe: além de perder a filha, ela ainda teve a prisão preventiva decretada e permaneceu presa por um período excessivamente longo”, afirmou o advogado Vilson Benayon, que atua no caso ao lado da advogada criminalista Mayara Bicharra.

A audiência desta segunda-feira se estendeu por mais de 11 horas, durante as quais foram ouvidas mais de dez testemunhas de acusação, entre elas policiais civis, militares e guardas municipais de Jutaí.

Ao final da oitiva da última testemunha, a defesa da mãe, bem como os advogados dos outros quatro réus presentes solicitou a revogação da prisão preventiva.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido, destacando que, em um processo com 16 acusados, apenas cinco permaneciam custodiados.

Segundo o advogado Vilson Benayon, a defesa pleiteou a extensão do direito à liberdade, ressaltando que já haviam transcorrido mais de oito meses entre a prisão e a audiência de instrução.

Excesso de Prazo

Diante do adiamento da audiência para nova data — ainda a ser designada — e do tempo já decorrido, o juiz reconheceu o excesso de prazo e determinou a soltura dos réus. A liberdade foi concedida com medidas cautelares, conforme previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal.

O post Mãe que foi presa por envolvimento na morte do suspeito que estuprou e matou a filha é solta apareceu primeiro em Portal i9 Amazonas.

A condenação é resultado de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). Os réus, Alcimar Paes de Souza e Jomar Paes de Souza, foram sentenciados por homicídio qualificado pelo motivo torpe e por terem agido em conjunto. Eles foram condenados com base no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

O crime ocorreu no dia 3 de maio de 1997, na Comunidade Nazaré do Uruá, zona rural de Manicoré. Segundo a denúncia, os irmãos atacaram a vítima, Ocimar Colares Paes, com um terçado e uma peça de madeira (pernamanca), provocando sua morte de forma brutal. A motivação teria sido uma vingança familiar.

Durante o julgamento, o Tribunal do Júri acatou integralmente a tese da acusação, que sustentou a existência de motivo torpe e concurso de pessoas. Os réus deixaram o fórum sob custódia e já estão à disposição da Justiça para cumprimento da pena.

Um terceiro envolvido no crime, à época menor de 21 anos, teve a punibilidade extinta em razão da prescrição legal.

O promotor de Justiça Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra, que atuou no caso, destacou a importância do desfecho.
— Estavam presentes os familiares da vítima, mesmo quase 30 anos depois. Eles esperavam por justiça. E hoje, a resposta veio. O Ministério Público reafirma seu compromisso com a sociedade e com a busca por justiça — afirmou.

O post Após 28 anos, Justiça condena irmãos por homicídio qualificado no interior do Amazonas apareceu primeiro em Portal i9 Amazonas.