STF forma maioria para perdoar partidos por descumprimento de cotas raciais em verbas eleitorais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou um placar de 6 a 4 para validar um perdão a partidos políticos que não cumpriram as cotas raciais na distribuição de financiamento de campanhas em eleições anteriores a 2022. A decisão, que ainda será formalizada, impacta diretamente as políticas afirmativas no país.
O julgamento, que ocorreu em plenário virtual, foi retomado após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A votação se estende até a próxima sexta-feira, 26 de julho, data em que os votos serão computados definitivamente, embora mudanças sejam raras nesta fase.
A questão central gira em torno da chamada PEC da Anistia, que perdoa irregularidades cometidas por legendas na aplicação de recursos para candidaturas negras e também reduz a cota para esses candidatos. A decisão do STF sobre a validade dessa anistia tem gerado fortes debates entre os ministros e na sociedade civil. Conforme informação divulgada pelo STF, o placar atual indica uma tendência de aprovação do perdão.
A divergência entre os ministros e o argumento de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, último a votar, manifestou-se contra o perdão. Ele argumentou que a complacência com o descumprimento de regras legais para a aplicação de recursos em candidaturas negras representa uma afronta aos parâmetros constitucionais que validam as políticas afirmativas. Moraes destacou a importância da igualdade eleitoral, não apenas no direito ao voto, mas também na capacidade de ser candidato e ter acesso a recursos em igualdade de condições.
“O mapeamento dos indicadores sociais verificados no Brasil evidencia que a perpetuação intergeracional da desigualdade não constitui mero acaso, mas subproduto de um modelo estruturalmente injusto na distribuição de oportunidades”, afirmou Moraes em seu voto, ressaltando a necessidade de manter a interpretação do recorte racial na distribuição de recursos.
Votação e a posição da maioria
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Cristiano Zanin. Votaram com ele Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. A divergência foi aberta por Flávio Dino e acompanhada por Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes. O placar de 6 a 4 mostra uma divisão significativa no Supremo sobre o tema.
O ministro Zanin, ao votar, argumentou que a medida não se trata de uma anistia, mas sim de um “regime de transição”. Segundo ele, o montante que deixou de ser aplicado em eleições anteriores para o cumprimento da cota racial, a partir de 2026, será aplicado nas quatro eleições subsequentes, sem prejuízo da nova cota de 30%.
O que diz a PEC da Anistia
A PEC da Anistia, apresentada em março de 2023 com apoio de 184 deputados, visa derrubar uma decisão do STF de 2020 que obriga os partidos a distribuir a verba de campanha proporcionalmente ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos). A proposta também perdoa irregularidades passadas e abre um programa de refinanciamento de débitos para os partidos.
Na disputa de 2022, por exemplo, pretos e pardos deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral, estimada em R$ 5 bilhões, mas essa determinação foi amplamente descumprida pelos partidos. A PEC da Anistia, ao anistiar esses descumprimentos, é vista por críticos como um retrocesso na proteção e promoção dos direitos fundamentais de grupos minorizados.
O impacto das cotas raciais
As cotas raciais em financiamento eleitoral foram estabelecidas como uma política afirmativa para garantir maior representatividade de candidatos negros no cenário político. A ideia é combater a desigualdade estrutural e promover a igualdade de oportunidades. A decisão do STF, se mantida em sua maioria, pode enfraquecer esses mecanismos de inclusão.
A discussão sobre o tema levanta questões importantes sobre a efetividade das políticas de igualdade racial e os desafios para sua implementação no Brasil. O debate no STF reflete a complexidade em equilibrar a necessidade de reparação histórica com a aplicação das leis vigentes.