Assembleia Legislativa do Amazonas propõe nova lei para salário de deputados após denúncia
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou um projeto de lei que visa corrigir a forma como o salário dos deputados estaduais é definido. A iniciativa surge em resposta a questionamentos levantados pelo Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) e a uma investigação do Ministério Público do Estado (MPE-AM).
No início de 2025, o CACC protocolou uma representação e uma Notícia de Fato no MPE-AM, apontando a possibilidade de pagamentos acima do teto e questionando a legalidade dos repasses efetuados desde o início da atual legislatura. Com base nessas alegações, o Ministério Público iniciou procedimentos para apurar uma potencial inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.729/2018.
A polêmica central reside na fórmula de cálculo salarial. A lei vigente estabelece que os deputados estaduais recebam 75% do valor pago aos deputados federais. Isso resulta em um reajuste automático dos salários no Amazonas sempre que o Congresso Nacional aprova aumentos para seus próprios membros, sem necessidade de nova votação na Aleam. Conforme informação divulgada pelo CACC e apurada pelo MP-AM, essa prática já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Entenda o mecanismo de vinculação automática e a decisão do STF
O mecanismo de vinculação automática dos salários dos deputados estaduais aos vencimentos dos federais tem sido alvo de críticas e questionamentos judiciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o tema, considerando tal prática inconstitucional. A Corte entende que essa vinculação automática **fere a autonomia dos estados** e a necessidade de uma lei específica para cada reajuste salarial, um entendimento reforçado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6554.
Projeto de Lei 62/2026 busca revogar a lei de 2018
Diante da pressão do CACC e da análise técnica do Ministério Público, a Mesa Diretora da Aleam apresentou o Projeto de Lei nº 62/2026. A proposta tem como objetivo **revogar a lei de 2018** e, consequentemente, extinguir a vinculação automática com os salários federais. O texto fixa o subsídio atual em **R$ 34.774,64** e determina que quaisquer reajustes futuros deverão ser aprovados por meio de uma nova lei, votada e sancionada pela própria Assembleia Legislativa.
Convalidação de pagamentos e debates sobre anterioridade
O projeto de lei também prevê a **convalidação dos valores já pagos**, em uma tentativa de solucionar o impasse jurídico existente. No entanto, o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) levanta questionamentos sobre o princípio da anterioridade. Essa regra estabelece que a remuneração de uma legislatura deve ser definida pela legislatura anterior. Como a lei atual pode não ter sido aprovada no período correto, o CACC argumenta que a remuneração vigente ainda pode ser alvo de novas denúncias e questionamentos na Justiça.
Pagamentos considerados inconstitucionais podem configurar improbidade
O CACC argumenta que os pagamentos efetuados com base em uma norma considerada inconstitucional podem configurar **improbidade administrativa**, gerando prejuízos aos cofres públicos. A entidade ressalta que a lei que vincula automaticamente os salários dos deputados estaduais aos federais já foi declarada inconstitucional pelo STF. A nova proposta legislativa busca, portanto, sanar essa irregularidade e garantir a legalidade dos subsídios pagos aos parlamentares.
