Mudanças na emissão e no controle de receitas médicas entram em vigor com o SNCR da Anvisa
A partir desta quarta-feira, 30 de setembro, o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), passa a oferecer novas funcionalidades para a emissão e o controle eletrônico de receitas médicas. Essa atualização representa um avanço significativo na digitalização de processos de saúde, buscando maior segurança e eficiência.
É importante ressaltar que a Anvisa esclarece que a introdução dessas ferramentas eletrônicas não significa o fim das receitas em papel, nem a obrigatoriedade imediata da emissão digital. A medida visa, na verdade, expandir as opções disponíveis para médicos, farmácias e drogarias, promovendo uma transição gradual e adaptada às realidades de cada setor.
A adoção das funcionalidades eletrônicas ocorrerá de forma progressiva, respeitando os prazos estabelecidos para cada tipo de prescrição. A iniciativa faz parte de um esforço contínuo para modernizar a gestão e a fiscalização de medicamentos controlados, conforme detalhado pela Anvisa.
Novas Possibilidades para Prescrições Eletrônicas
Entre as principais novidades, destaca-se a possibilidade de emissão eletrônica de notificações de receita, incluindo aquelas tradicionalmente emitidas em papel, como as de cor azul e amarela. Essa é uma mudança aguardada que visa simplificar o processo para os profissionais de saúde.
Além disso, o sistema aprimora o controle eletrônico de outras categorias de receitas, como as de controle especial e as sujeitas à retenção. Isso abrange medicamentos antimicrobianos e os agonistas de GLP-1, conhecidos popularmente como as “canetas emagrecedoras”, garantindo um acompanhamento mais rigoroso e seguro.
A Anvisa reforça que, para a transição, as receitas em papel continuam válidas e seu uso segue as regras específicas de cada tipo de medicamento, assegurando a continuidade do atendimento aos pacientes durante este período de adaptação.
Entenda o SNCR e Sua Evolução
O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) foi criado pela Anvisa com o objetivo primordial de centralizar a gestão e intensificar a fiscalização das receitas de medicamentos controlados. Lançado em julho de 2024, o sistema inicialmente focou em auxiliar as vigilâncias sanitárias na concessão e controle de numerações.
Com o SNCR, a numeração das notificações de receita passou a ser gerenciada em uma base nacional unificada. As vigilâncias sanitárias locais mantêm a responsabilidade pela concessão e controle, mas agora com o suporte tecnológico do sistema nacional, otimizando o processo.
Transição Gradual para Receitas Brancas Eletrônicas
A partir de 30 de setembro, uma nova via de emissão se torna disponível: a emissão eletrônica integrada ao SNCR. As notificações de receita, incluindo os modelos A, B e B2, e aquelas para retinoides de uso sistêmico e talidomida, podem agora ser emitidas digitalmente.
Os modelos eletrônicos são específicos para sistemas de prescrição integrados ao SNCR e diferem dos modelos destinados à impressão. A Anvisa disponibilizou a documentação técnica e um ambiente de treinamento para que os desenvolvedores possam adaptar e testar seus sistemas de prescrição.
No que diz respeito às receitas de controle especial e sujeitas à retenção, conhecidas como receitas brancas, haverá um período de transição. Até 29 de outubro, coexistirão receitas em papel, receitas brancas eletrônicas não integradas ao SNCR e receitas brancas eletrônicas integradas ao SNCR.
A partir de 30 de outubro, qualquer receita branca emitida eletronicamente deverá estar integrada ao SNCR. Contudo, a Anvisa reitera que a emissão eletrônica não se torna obrigatória, e as receitas em papel continuarão sendo uma opção válida, conforme as regulamentações aplicáveis.
O Que Muda Para Prescritores e Farmácias
Profissionais de saúde continuarão utilizando seus sistemas de prescrição eletrônica, que precisarão se integrar ao SNCR para acessar as funcionalidades de emissão de receituários eletrônicos. A solicitação de numeração à vigilância sanitária local permanece necessária, com numerações distintas para receitas físicas e eletrônicas.
Após a disponibilização da numeração, o sistema de prescrição se comunica com o SNCR para emitir a receita eletrônica. O profissional não precisa acessar o SNCR diretamente; a comunicação é feita pelo serviço de prescrição eletrônica já utilizado. A Anvisa já disponibilizou a documentação técnica necessária para essa integração.
Para farmácias e drogarias, ao receber uma receita eletrônica, será possível consultar suas informações diretamente no SNCR. Isso permitirá verificar a autenticidade da numeração, confirmar os dados do prescritor e registrar a utilização da receita, um passo crucial para evitar a reutilização indevida de numerações e garantir a segurança do processo.
Nos modelos eletrônicos, um QR Code será integrado, facilitando a consulta das informações no SNCR, a verificação da numeração e o registro de utilização, agilizando o trabalho dos estabelecimentos farmacêuticos.