Presidente da Câmara de Manacapuru é multado em R$ 22,7 mil por falhas na transparência
O presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Sassá Jefferson (Republicanos-AM), foi penalizado com uma multa de R$ 22,7 mil pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). A decisão, tomada de forma unânime pelo Tribunal Pleno nesta segunda-feira (9), ocorreu devido a **graves falhas na transparência das informações públicas** divulgadas pelo órgão legislativo.
A investigação teve início após uma representação da Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-AM, que identificou **irregularidades significativas no Portal da Transparência da Câmara de Manacapuru**. Durante o processo, o presidente foi declarado revel por não apresentar defesa, mesmo após ser devidamente notificado e receber um prazo adicional para se manifestar sobre as acusações.
Conforme apurado pelo g1, entre as **irregularidades apontadas estão a falta de divulgação de informações cruciais**, como dados sobre diárias e passagens, além da completa ausência de detalhes sobre processos de licitação, contratos firmados e eventuais aditivos. O Portal da Transparência da Câmara de Manacapuru apresentava dados desatualizados desde 2022, comprometendo o acesso à informação por parte dos cidadãos e órgãos fiscalizadores. O g1 busca contato com a defesa de Sassá Jefferson e aguarda manifestação da Câmara Municipal de Manacapuru.
Irregularidades comprometem o princípio da publicidade
O relator do processo, conselheiro J úlio Pinheiro, destacou que as falhas identificadas **descumprem o princípio constitucional da publicidade**, além de violarem regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o conselheiro, a **ausência de transparência dificulta o controle social e a fiscalização da gestão pública**.
Portal da Transparência com dados desatualizados
A Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) do TCE-AM, ao analisar o caso, constatou que, embora algumas informações tenham sido regularizadas, como a folha de pagamento de servidores e agentes políticos, **persistem falhas significativas na divulgação de despesas, contratos e demonstrativos financeiros obrigatórios**.
Prazo para regularização e acompanhamento do TCE-AM
Além da multa aplicada, o TCE-AM determinou que a Câmara Municipal de Manacapuru **promova a completa atualização do seu Portal da Transparência em um prazo de 90 dias**. O objetivo é garantir que as informações exigidas por lei sejam divulgadas de forma regular e acessível. A DICETI será responsável por acompanhar o cumprimento desta determinação e apresentar um relatório ao relator ao final do período estabelecido, assegurando a **efetiva transparência na gestão pública de Manacapuru**.