Penduricalhos de Juízes e Desembargadores Custaram R$ 1,2 Bilhão em 2025, Revela CNJ em Nova Resolução

Uma nova resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovada nesta quinta-feira (9), está sob os holofotes após revelar que os benefícios extras concedidos a juízes e membros do MP custaram, apenas em 2025, pelo menos R$ 1,2 bilhão.

Esses valores englobam auxílios de alimentação, saúde, pré-escolar e ajuda de custo. A medida, que visa uniformizar o pagamento de verbas indenizatórias para magistrados e membros do Ministério Público em todo o país, tem gerado debate sobre seus impactos financeiros e sua conformidade com o teto constitucional.

Os dados referentes a 2025, divulgados pelo próprio CNJ, indicam que a resolução, relatada pelo presidente do STF, Edson Fachin, e aprovada por unanimidade no plenário virtual dos conselhos, busca regulamentar benefícios como ajuda de custo por remoção ou deslocamento, auxílio-creche e indenização por férias não gozadas. Conforme informação divulgada pelo CNJ, a resolução é fruto de estudos e discussões de um grupo de trabalho conjunto entre os dois conselhos.

Valores Expressivos e Benefícios Detalhados

A uniformização dos benefícios, segundo o CNJ, é resultado de estudos e discussões de um grupo de trabalho conjunto. No entanto, os valores empenhados chamam a atenção. Em 2025, foram registrados casos de juízes recebendo valores expressivos em um único mês, como R$ 144 mil de ajuda de custo e R$ 116 mil de auxílio-saúde. Um juiz do Trabalho, em maio de 2025, recebeu R$ 347 mil apenas como indenização por férias não usufruídas.

O auxílio-saúde, apesar de exigir comprovação de gastos, também figura entre os benefícios de alto valor. A resolução estabelece limites para alguns pagamentos, como a gratificação por acúmulo de função e por exercício em comarcas de difícil provimento, que não poderão ultrapassar 35% do subsídio do magistrado. Contudo, outros benefícios, como a nova “gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade” (antigo auxílio pré-escolar), concedida a membros com filhos de até seis anos, podem alcançar até 3% do subsídio mensal.

Alcance Ampliado e Controvérsias

A uniformização dos benefícios tende a ampliar o alcance de auxílios que antes eram restritos a poucas regiões. O auxílio pré-escolar, por exemplo, que era concedido em apenas 13 tribunais estaduais, pode agora se estender a todos os 27 estados brasileiros. A resolução também autoriza o pagamento de auxílio-moradia para membros que se deslocam para outra localidade e não dispõem de imóvel funcional, benefício que já registrou gasto de R$ 1,6 milhão em 2025.

A aprovação da resolução pelo CNJ e CNMP significa que ela passa a valer para as carreiras, mesmo que haja decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido contrário, a menos que haja nova provocação judicial. A nova regulamentação substitui, em alguns casos, parcelas extintas por decisão do STF em março, utilizando nomes semelhantes para as verbas.

Críticas e o Teto Constitucional

A resolução aprovada pelo CNJ e CNMP tem sido alvo de críticas de entidades da sociedade civil. A ONG Transparência Brasil, em nota, afirma que a medida “amplia hipóteses de recebimento e ignora limites que o próprio STF havia estabelecido”. A organização considera a situação um “claro sinal de falência desses órgãos e da consequente urgência por reformas institucionais capazes de impor governança e controle a estas carreiras privilegiadas do serviço público”.

O STF havia aprovado em março uma tese com 18 pontos sobre pagamentos e benefícios para membros do Judiciário e do Ministério Público, que valerá até a aprovação de lei específica pelo Congresso. Essa tese se aplica à magistratura e procuradores, com implicações para outras carreiras jurídicas. As autoridades envolvidas na discussão no CNJ rejeitam o termo “penduricalhos”, preferindo “verbas corretas referentes aos trabalhos executados”.