Economistas criticam autonomia orçamentária do Banco Central e temem captura pelo mercado financeiro

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise no Senado Federal tem gerado forte debate entre economistas. A PEC 65 de 2023, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), é vista por renomados especialistas como um caminho que pode facilitar a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro.

Além disso, há o receio de que a medida contribua para a manutenção dos altos juros no Brasil, um dos principais motores do crescimento da dívida pública. A avaliação é que a proposta, ao afastar o BC do controle democrático, o torna mais suscetível às influências do mercado.

Essas preocupações foram formalizadas em um manifesto divulgado por economistas que se posicionam contra a PEC 65. O documento, que já circula entre os parlamentares, aponta para uma série de riscos à estabilidade e ao interesse público. Conforme as informações divulgadas pelos próprios economistas, a proposta em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode fragilizar a fiscalização e o controle social sobre as decisões do BC.

Independência seletiva e porosidade ao mercado

O manifesto, assinado por nomes como Luiz Carlos Bresser-Pereira e Luiz Gonzaga Belluzzo, argumenta que a PEC cria uma “independência seletiva”. Segundo os economistas, a proposta afasta o Banco Central do controle democrático exercido pelo Congresso, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Executivo, mas, ao mesmo tempo, mantém a instituição “estruturalmente porosa às influências do mercado financeiro”.

A crítica central é que, com a aprovação da PEC, perdem-se os freios dos poderes constituídos, enquanto os canais de acesso do setor privado para influenciar as decisões do BC permanecem abertos. Isso criaria um cenário onde os interesses do mercado poderiam prevalecer sobre as necessidades da economia e da população em geral.

Risco de manutenção de juros elevados e aumento da dívida pública

Um dos pontos mais críticos levantados pelos economistas é o potencial da PEC 65 em incentivar a manutenção de juros altos no Brasil. Eles explicam que a senhoriagem, receita gerada pela emissão de moeda, passaria a ser retida pelo BC como receita própria. Como essa receita está diretamente ligada às taxas de juros, a instituição teria um conflito de incentivos, beneficiando-se de juros elevados que, por sua vez, impulsionam o endividamento público.

O Brasil já figura entre os países com as maiores taxas de juros reais do mundo. A proposta em discussão no Senado pode agravar esse cenário, uma vez que a senhoriagem, que em anos recentes chegou a R$ 23,3 bilhões anuais, poderia deixar de abater a dívida pública, sendo tratada como “receita própria” do BC, sem a obrigatoriedade de transferência para o Tesouro Nacional.

Autonomia financeira e o caso Banco Master

A PEC 65 prevê que o BC possa reter os recursos obtidos pela senhoriagem, o que representaria um salto em sua autonomia financeira, já que o orçamento atual da instituição é de cerca de R$ 4,8 bilhões anuais. Os críticos apontam que essa “apropriação patrimonialista da senhoriagem” confere uma “imensa frouxidão fiscal” ao BC, contrastando com as exigências de corte de gastos sociais.

O manifesto também cita o caso da emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira, que teria sido redigida, segundo investigações, para ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro. Para os signatários, um BC financeiramente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar se torna “estruturalmente, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula”, especialmente com a ampliação de mecanismos de socorro financeiro de emergência.

Fiscalização fragilizada e modelo único no mundo

Outra preocupação expressa é a fragilização dos mecanismos de fiscalização e responsabilização do Banco Central. A PEC 65 retiraria o BC da Lei Orçamentária Anual (LOA), enfraquecendo a jurisdição do TCU e a supervisão do Congresso Nacional. Isso, na visão dos economistas, desmontaria os mecanismos de controle social e permitiria que o BC aprovasse, supervisionasse e socorresse as mesmas instituições que, indiretamente, alimentam seu orçamento, configurando um “regulador capturado”.

Os especialistas refutam a alegação de que a PEC se alinha às melhores práticas internacionais. Eles afirmam que “nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar”, citando como exemplo os modelos de bancos centrais dos Estados Unidos, Reino Unido, Zona do Euro e Japão, que não apresentam tal arranjo.