OAB-SP envia ao STF proposta de código de ética para ministros com regras de transparência, quarentena e conflito de interesses
A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo) deu um passo significativo para reforçar a integridade e a confiança pública no Poder Judiciário. A entidade encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta detalhada de código de ética para os ministros da corte.
O documento visa estabelecer diretrizes claras para promover maior transparência nas atividades dos magistrados, impor restrições rigorosas sobre conflitos de interesse e definir regras para um período de quarentena após a saída do cargo. A iniciativa busca fortalecer a autonomia e a missão da Suprema Corte, como ressaltado no ofício enviado.
A proposta, elaborada pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP, foi formalmente apresentada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. A ideia de um código de ética para ministros do Supremo ganhou força após recentes revelações sobre vínculos entre magistrados e seus familiares com casos de repercussão, como o envolvendo o Banco Master. A proposta da OAB-SP surge como uma resposta a essas preocupações, buscando blindar a corte e garantir a imparcialidade.
Quarentena e impedimentos para atuação de ministros
Um dos pontos centrais da proposta da OAB-SP é a implementação de uma quarentena de três anos para ministros que se aposentarem ou deixarem o cargo. Durante esse período, eles estariam impedidos de exercer a advocacia. Essa medida visa evitar que o conhecimento privilegiado adquirido na Corte seja utilizado indevidamente em benefício próprio ou de terceiros.
Além disso, o código proposto proíbe ministros de atuarem em julgamentos que envolvam parentes de até terceiro grau ou amigos íntimos, seja como advogados ou como partes no processo. Essa diretriz busca resgatar a percepção de imparcialidade, mesmo após uma decisão anterior do próprio STF ter derrubado uma norma similar em 2023. A proposta também veda o julgamento de casos que possam afetar interesses próprios, de familiares ou amigos, e aqueles em que o ministro já atuou anteriormente.
Transparência na agenda e participação em eventos
A transparência é outro pilar fundamental da proposta. O código de ética prevê a obrigatoriedade de divulgação das agendas de atividades dos ministros, incluindo informações sobre quando recebem partes e advogados. Atualmente, essa prática é restrita a poucos magistrados.
A participação em palestras, seminários e congressos é permitida, desde que os organizadores ou patrocinadores não possuam interesse econômico em processos em andamento no STF. Qualquer remuneração ou custeio de despesas de viagem deve ser informado à presidência do Supremo e, posteriormente, tornado público no site da Corte. Recomenda-se também que os ministros evitem comparecer a eventos que possam comprometer a percepção de sua imparcialidade.
Restrições a cargos em entidades de ensino e procedimentos em caso de descumprimento
O código também estabelece uma proibição para que ministros ocupem cargos de coordenação, administração, direção ou controle societário em entidades de ensino. Essa regra poderia impactar ministros que possuem vínculos com instituições educacionais, como o ministro Gilmar Mendes com o IDP e o ministro André Mendonça com o Instituto Iter.
A proposta da OAB-SP não prevê punições diretas, mas estabelece que a violação das regras deve ser apreciada pelo plenário do STF. A provocação pode partir do próprio tribunal, de autoridades como o Presidente da República, presidentes do Senado e da Câmara, o Procurador-Geral da República, presidentes da OAB Nacional, da ABI e da SBPC, ou da sociedade civil. A intenção é garantir que qualquer alegação de conduta inadequada seja devidamente investigada e julgada pela Corte.