OAB-SP busca diálogo com cúpula do Judiciário para discutir reforma e limites de atuação de ministros

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo (OAB-SP), deu um passo importante na busca por aprimoramentos no sistema judiciário brasileiro. A entidade convidou o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), e os presidentes dos principais tribunais superiores do país para uma reunião estratégica agendada para o dia 6 de abril.

O objetivo principal do encontro é debater uma proposta de reforma do Judiciário elaborada por uma comissão interna da OAB-SP. Este documento, que visa trazer mais transparência e participação para a gestão da Justiça, tem previsão de ser encaminhado ao Congresso Nacional em junho deste ano.

Além do ministro Fachin, foram convidados para a discussão os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Teixeira Rocha. Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também foram chamados para participar do debate. A proposta da OAB-SP busca, entre outros pontos, estabelecer regras para **limitar a manifestação de ministros em plataformas digitais e redes sociais**, um tema que tem gerado discussões relevantes no meio jurídico e na sociedade.

Proposta de Código de Conduta para Ministros em Destaque

Um dos pontos centrais da discussão gira em torno de um complemento à proposta de Código de Conduta para ministros, apresentado pelo presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, ao ministro Fachin na última sexta-feira (12 de março de 2026). Este documento detalha regras para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade.

O texto, elaborado por uma comissão que inclui renomados ex-ministros e juristas como Ellen Gracie, Cezar Peluso e José Eduardo Cardozo, propõe em 12 artigos a vedação do recebimento de presentes e até mesmo caronas gratuitas por ministros de empresários e organizações que possuam ações em andamento nos tribunais superiores. A iniciativa busca fortalecer a **ética e a integridade** no Judiciário.

Fachin defende autocontenção e transparência na atuação judicial

Em linha com as discussões sobre a reforma, o ministro Luiz Edson Fachin tem se manifestado publicamente sobre a importância da autocontenção por parte dos magistrados. Em uma aula magna para estudantes de Direito do CEUB, na última segunda-feira (16 de março de 2026), Fachin ressaltou que a Corte expandiu sua atuação nas últimas décadas, mas que a autocontenção é fundamental.

“A autocontenção não é fraqueza, é respeito à separação de Poderes, que, em última análise, é ela própria uma exigência constitucional”, afirmou o ministro. Ele também apresentou 10 princípios que, segundo sua visão, devem nortear a atuação dos juízes brasileiros, enfatizando a necessidade de **fundamentar as decisões** de forma escrutinável e transparente.

Reunião sobre remuneração e o fim de privilégios

Em outra frente de debate sobre a reforma do Judiciário, Fachin participou, em 10 de março, de uma reunião com os presidentes dos tribunais brasileiros. Na ocasião, o ministro defendeu o fim dos chamados “penduricalhos” e criticou a possibilidade de o Judiciário ficar aprisionado em “interesses paroquiais, em conveniências econômicas ou em cálculos políticos”.

Fachin reconheceu que juízes e juízas não podem ser mal remunerados e merecem proteção contra o aumento do custo de vida, mas reforçou que os salários devem estar “flagrantemente amparados no texto constitucional”. A discussão sobre a remuneração e a busca por um Judiciário mais justo e acessível são pilares da reforma que a OAB-SP pretende impulsionar.