Justiça Federal mantém benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, rejeitando ação da Fiesp
A Justiça Federal decidiu pela improcedência da ação movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que buscava suspender os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM) no âmbito da reforma tributária. A decisão, proferida nesta quarta-feira (10), assegura a continuidade dos incentivos, que são cruciais para o desenvolvimento econômico da região Norte.
A Fiesp argumentava que os créditos presumidos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para as empresas da ZFM poderiam gerar uma vantagem competitiva desproporcional em relação a outras regiões do país, além de estimular a migração de indústrias. A ação visava questionar a constitucionalidade desses dispositivos da nova legislação tributária.
No entanto, o juiz federal Náiber Pontes de Almeida optou por não analisar o mérito da questão. Conforme a sentença, a ação civil pública proposta pela Fiesp não seria o instrumento jurídico adequado para contestar a constitucionalidade da norma que estabelece os benefícios para a Zona Franca de Manaus. A decisão foi comunicada após análise detalhada do processo.
Entenda os Motivos da Decisão Judicial
O magistrado fundamentou sua decisão na inadequação da via processual escolhida pela Fiesp. Ele explicou que o pedido formulado pela federação teria efeitos similares aos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cuja competência para análise é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria, portanto, demandaria um rito processual específico e direcionado ao STF.
Adicionalmente, o juiz ressaltou que a ação tratava de uma questão tributária. A legislação brasileira, segundo a decisão, não permite o uso de ação civil pública para contestar benefícios fiscais que foram concedidos por meio de lei. Diante disso, o processo foi encerrado sem o julgamento do mérito da suposta inconstitucionalidade dos incentivos à Zona Franca de Manaus.
Reações e Celebração da Manutenção dos Benefícios
A decisão judicial gerou repercussão imediata entre entidades empresariais e representantes políticos. A Associação Comercial do Amazonas (ACA) celebrou o encerramento da ação, destacando a atuação de seus advogados na defesa da Zona Franca de Manaus. A entidade considera a decisão um marco importante para a segurança jurídica do modelo.
O senador Eduardo Braga também classificou o desfecho do processo como uma “vitória importante”. Ele enfatizou a união das entidades comerciais e políticas do Amazonas em prol da manutenção dos incentivos fiscais, que são vistos como pilares fundamentais para a atração de investimentos e a geração de empregos na região Norte do Brasil.