Governo Lula avança na regulamentação de big techs com novos decretos
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja a publicação de novos decretos nas próximas semanas para regulamentar a atuação das grandes plataformas digitais. A iniciativa visa estabelecer regras mais claras para o ambiente online, baseando-se em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.
A estratégia do governo é atuar administrativamente, utilizando as leis existentes para implementar a regulamentação, uma vez que uma nova legislação específica para o tema ainda não avançou no Legislativo. O objetivo é garantir maior responsabilidade das empresas de tecnologia e proteger os usuários.
Segundo João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom (Secretaria de Comunicação Social), as novas medidas devem trazer avanços consistentes na organização do ecossistema digital brasileiro, com foco especial na proteção de grupos vulneráveis e na segurança online. A informação foi divulgada pelo Poder360.
Foco na proteção de mulheres contra violência digital
Uma das prioridades do governo é a publicação de uma norma específica para combater a **violência contra as mulheres no ambiente digital**. Brant destacou que o STF já reconheceu a gravidade dos crimes cometidos online, e o governo entende a urgência em oferecer um tratamento normativo adequado para o tema.
O secretário ressaltou que o ambiente digital tem reproduzido e facilitado ilícitos e crimes, contribuindo para a escalada da violência contra as mulheres. A expectativa é que esta norma seja publicada em breve, dependendo da decisão final do presidente Lula.
ECA Digital e a verificação de idade em plataformas
Outro ponto importante abordado pelo secretário foi a entrada em vigor do **ECA Digital** e a regulamentação da **verificação de idade dos usuários** nas plataformas. Brant considera a legislação um avanço significativo, pois exige das empresas uma postura preventiva, e não apenas reativa, em relação a crimes contra crianças e adolescentes.
Apesar de algumas empresas terem sinalizado dificuldades de adaptação, o governo enfatiza que o descumprimento das novas regras não será justificado. No setor de games, por exemplo, grandes fornecedores já estão se adequando para retirar as chamadas “loot boxes” (caixas de recompensa) direcionadas a menores de idade.
Fiscalização e prazos para adequação
A fiscalização do cumprimento das novas regras ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD deverá publicar nos próximos dias uma resolução detalhando o cronograma de implementação das exigências do ECA Digital.
A expectativa é de um processo de **gradualidade na implementação**, mas com **rigor na fiscalização**. Empresas que demonstrarem má-fé serão tratadas de forma distinta daquelas que apresentarem comprometimento com as novas exigências, garantindo um ambiente digital mais seguro e responsável para todos.