Empresas têm até sábado (28) para enviar dados salariais de gênero ao governo.
Empresas de médio e grande porte, com 100 ou mais funcionários, precisam ficar atentas ao prazo que se encerra neste sábado, 28 de outubro. É o momento final para o envio das informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
Esta obrigatoriedade faz parte da Lei da Igualdade Salarial, sancionada em julho de 2023. O objetivo principal é promover a equidade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
Os dados coletados serão cruciais para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na elaboração de um relatório individualizado por empresa, que apontará possíveis discrepâncias salariais. Conforme informações divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o documento ficará acessível ao público a partir de 16 de março.
O Que Diz a Lei e Quais São as Obrigações das Empresas
A Lei 14.611, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, trouxe mudanças importantes para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela reforça a necessidade de que mulheres e homens recebam salários e critérios remuneratórios iguais, buscando reduzir as desigualdades no mercado de trabalho.
Para cumprir a lei, as empresas com 100 ou mais empregados devem adotar diversas medidas. Entre elas, estão a **transparência salarial**, a criação de **canais seguros para denúncias** e a implementação de **programas de diversidade e inclusão**.
Incentivar a **capacitação profissional das mulheres** também é um ponto chave da legislação, visando diminuir barreiras e promover o avanço na carreira.
Divulgação e Consequências do Não Cumprimento
Após a análise do MTE, o relatório individual de cada empresa, apontando possíveis desigualdades salariais, será divulgado. As empresas terão até 31 de março de 2026 para tornarem esses documentos públicos em seus canais oficiais.
A publicação deve ocorrer em locais de **fácil acesso e com ampla visibilidade**, garantindo que tanto os trabalhadores quanto o público em geral possam consultar as informações. A publicação é **obrigatória**.
O descumprimento desta determinação pode acarretar em **multas** para as empresas. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, que acompanhará o cumprimento da lei.
Relatório Nacional Revela Disparidade Salarial Persistente
Em março, o MTE também apresentará dados consolidados em nível nacional e por unidades da federação. A edição anterior do relatório, divulgada em novembro, já havia evidenciado uma realidade preocupante.
De acordo com os dados apresentados, as mulheres recebiam, em média, **21,2% menos que os homens**. Essa estatística reforça a urgência e a importância da Lei de Igualdade Salarial e das medidas de transparência exigidas.
A expectativa é que cerca de 54 mil empresas participem da elaboração deste relatório no primeiro semestre de 2026, contribuindo para um panorama mais claro da situação salarial no país.
O Que a Lei de Igualdade Salarial Busca Alcançar
A Lei 14.611, sancionada em julho de 2023, é um marco importante nas ações do governo federal para combater as **desigualdades no mercado de trabalho**. Ela busca não apenas a igualdade salarial, mas também a equiparação nos critérios de remuneração.
A iniciativa é parte de um esforço contínuo para criar um ambiente de trabalho mais justo e equitativo. A transparência e a fiscalização são ferramentas essenciais para alcançar esses objetivos e garantir que a igualdade seja uma realidade.
