ICL celebra regulamentação do devedor contumaz e destaca avanço contra sonegação fiscal
O governo federal deu um passo importante no combate à inadimplência tributária com a regulamentação da lei que define o devedor contumaz. A nova norma permite que a União envie notificações a contribuintes que se enquadram nessa classificação, estabelecendo critérios mais claros para identificar empresas que fazem da falta de pagamento de impostos um modelo de negócios.
Essa medida é vista pelo Instituto Combustível Legal (ICL) como um avanço significativo na promoção da concorrência leal e no enfrentamento ao crime organizado. A entidade, que lutou por oito anos pela aprovação da lei, comemora a regulamentação.
“É um avanço extremamente importante. O setor lutou pela aprovação dessa lei que estava travada há oito anos no Congresso Nacional”, afirmou Emerson Kapaz, do ICL. Conforme informação divulgada pelo ICL, a caracterização do devedor contumaz é fundamental para lidar com empresas que utilizam estratégias para não pagar tributos, algumas delas constituídas com o propósito de sonegar desde o seu nascimento.
Vantagem Competitiva Desleal e Impacto nos Preços
Empresas que não cumprem com suas obrigações fiscais obtêm uma vantagem competitiva considerável em relação às que pagam impostos em dia. No setor de combustíveis, por exemplo, onde os tributos podem representar de 30% a 35% do preço final, essa diferença é decisiva.
“Uma empresa que não paga tem 30%, 35% de vantagem competitiva sem precisar fazer mais nada”, explicou Kapaz. A regulamentação da lei, no entanto, não se restringe apenas ao setor de combustíveis, abrangendo diversos segmentos da economia.
Abrangência da Nova Regulamentação
A nova lei para o devedor contumaz alcança setores como fumo, bebida, combustível e fármacos. “Onde você tiver um devedor contumaz, esta caracterização regulamentada hoje vai poder enquadrar esta empresa”, detalhou Kapaz. Essa medida visa equalizar as condições de mercado e coibir práticas que prejudicam a livre concorrência.
Transparência e Punição para Devedores Contumazes
Empresas identificadas como devedoras contumazes terão um período para apresentar sua defesa. Após esse processo, serão incluídas em uma lista oficial divulgada pela Receita Federal, aumentando a transparência e a responsabilização.
Kapaz citou casos extremos, como empresas em recuperação judicial há 11 anos, com dívidas de aproximadamente R$ 23 bilhões em ICMS, exemplificando a necessidade de mecanismos rigorosos contra a exploração do sistema tributário.
Biocombustíveis como Alternativa Estratégica
Em outro ponto, o representante do ICL abordou o cenário atual dos combustíveis no Brasil, ressaltando a importância dos biocombustíveis. Ele destacou que o país tem grande potencial para enfrentar os aumentos de preços impulsionados pelo mercado internacional.
“Nós somos hoje, no mundo inteiro, um dos setores que tem mais condição de enfrentar essa guerra que hoje é travada e elevando o preço dos combustíveis”, concluiu Kapaz, evidenciando a força e o potencial do setor de biocombustíveis brasileiro.