Praias Brasileiras: O Que Pode e o Que Não Pode na Faixa de Areia e na Cobrança de Serviços

Relatos de práticas abusivas em praias brasileiras, como cobranças indevidas e preços exorbitantes, têm ganhado destaque. Um levantamento detalhado do g1 revela como a regulamentação do uso de equipamentos e a oferta de serviços variam em diferentes municípios do país.

A exigência de consumação mínima em estabelecimentos litorâneos é ilegal em todo o território nacional, configurando venda casada e prática abusiva. O Código de Defesa do Consumidor é a base para a proteção dos seus direitos.

A faixa de areia é um bem público e, embora a gestão seja federal, estados e municípios podem estabelecer normas para o uso comercial, desde que respeitem o acesso livre. Conhecer seus direitos é fundamental para aproveitar o litoral sem transtornos.

Regras Gerais e o Que Diz o Código de Defesa do Consumidor

Em locais sem legislação específica, valem as regras gerais e o Código de Defesa do Consumidor. Este código permite a cobrança pelo aluguel de cadeiras e guarda-sóis, desde que os preços sejam claramente informados e não sejam abusivos. A exigência de consumação mínima, no entanto, é expressamente proibida em todo o país.

Variações Regionais: O Que Cada Cidade Permite

O levantamento do g1 analisou legislações de 60 praias em 24 municípios, abrangendo 14 estados. Em cinco cidades, não há leis municipais ou estaduais específicas para o uso comercial da faixa de areia, deixando a aplicação das normas gerais do CDC. Nos outros 19 casos, os municípios criaram normas próprias, com limites para equipamentos, proibição de reserva de área e restrições a estruturas fixas.

Como Denunciar Abusos nas Praias

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) elaborou uma nota técnica para coibir abusos no comércio e serviços praianos, recomendando a adoção de normas locais complementares. O documento reafirma a proibição da consumação mínima e a natureza pública da faixa de areia. Para denunciar práticas abusivas, é essencial reunir provas, como fotos, vídeos e comprovantes de pagamento, e registrar a reclamação no Procon de seu estado ou município.

Exemplos de Regulamentação Municipal

Em cidades como Aracaju (SE), a legislação municipal e as orientações do Procon regem o uso da orla, permitindo a ocupação de até metade do espaço em frente a estabelecimentos, com distância mínima entre mesas e cadeiras, mas proibindo consumação mínima e instalação de equipamentos sem autorização. Maceió (AL) estabelece limites para kits de praia e prepara portaria para definir preços máximos de aluguel, vedando reserva de áreas e consumação mínima. Já em Salvador (BA), uma lei recente limita a instalação de 40 guarda-sóis por estabelecimento e proíbe a reserva antecipada de kits na Praia do Porto da Barra.

O Que Fazer em Caso de Irregularidades

O Código de Defesa do Consumidor é a lei de referência. Para registrar uma denúncia no Procon, é importante reunir provas da irregularidade, como fotos e vídeos dos preços praticados ou da exigência de consumação mínima, além de guardar comprovantes de pagamento e anotar o nome e endereço do estabelecimento. O Procon notificará o estabelecimento para que apresente defesa ou proposta de solução.