Congresso Nacional se divide diante de decretos de Lula para Big Techs, enquanto regulamentação mais ampla segue travada

A recente ofensiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com decretos visando maior responsabilização das Big Techs no Brasil encontra um Congresso dividido e sem avanços concretos em regulamentações mais abrangentes para as plataformas digitais. Apesar da pressão de parte do Legislativo para reverter as medidas, a perspectiva de aprovação de um marco regulatório mais robusto até o final do ano é mínima, especialmente com a proximidade das eleições.

Em maio, o presidente Lula sancionou decretos que atualizam o Marco Civil da Internet e estabelecem regras mais rigorosas para as operações das empresas de tecnologia no país. As novas normas ampliam a responsabilidade das plataformas por conteúdos criminosos, podendo, em alguns casos, exigir a remoção de publicações antes mesmo de uma ordem judicial.

Essa movimentação gerou forte reação da oposição, que já apresentou pelo menos 25 projetos de lei com o objetivo de derrubar os decretos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), aguarda análise jurídica para determinar se o governo ultrapassou seus limites constitucionais. No entanto, conforme apurado, o Congresso não conseguiu avançar significativamente na regulamentação das Big Techs desde que o chamado “PL das Fake News” foi retirado de pauta em maio de 2023, sem previsão de retorno. Essas informações foram divulgadas em reportagens sobre o tema.

Impasse na Regulamentação e Foco na Inteligência Artificial

Desde a retirada do “PL das Fake News”, qualquer proposta mais estruturante sobre a regulamentação de plataformas digitais permaneceu estagnada. Um projeto mais recente do governo federal sobre a regulação dos mercados digitais está em discussão interna, mas também sem data definida para votação. O cenário é de profunda paralisia na área.

Diante desse impasse, o principal avanço regulatório na área de tecnologia parece se concentrar na discussão sobre inteligência artificial. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), solicitou ao relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a apresentação de um parecer até a próxima terça-feira (9). A expectativa é que o texto seja analisado pelo plenário ainda neste mês.

Contudo, persistem divergências importantes, como o uso de obras protegidas por direitos autorais para o treinamento de sistemas de inteligência artificial. O calendário legislativo apertado, com feriados e a proximidade das eleições, adiciona mais um obstáculo a qualquer avanço.

Big Techs, STF e o “Tecnofeudalismo”

Na prática, os decretos presidenciais sobre Big Techs ecoam entendimentos já estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao Marco Civil da Internet. A Corte julgará recursos na próxima semana para esclarecer pontos sobre a ampliação da responsabilização das plataformas.

O debate sobre a atuação das plataformas digitais foi tema central no Fórum de Lisboa, em Portugal, reunindo representantes dos Três Poderes. O ministro Gilmar Mendes, do STF, abriu o evento criticando o que chamou de “tecnofeudalismo”, onde cidadãos se tornam “servos digitais” e as Big Techs atuam como “senhores da terra”, buscando subjugar até mesmo os Estados.

Em linha semelhante, o ministro Alexandre de Moraes alertou sobre o uso de algoritmos para manipular opiniões. Ele destacou que as plataformas coletam dados sem autorização e utilizam algoritmos não aleatórios para realizar uma “verdadeira lavagem cerebral” dentro de “bolhas” informacionais, conforme suas declarações no evento.

O Impacto dos Decretos e a Reação Legislativa

Os decretos de Lula buscam estabelecer uma nova dinâmica na relação entre o Estado e as Big Techs, exigindo maior transparência e responsabilidade. A obrigatoriedade de retirar conteúdos criminosos após notificação, antes mesmo de decisão judicial, é um dos pontos mais controversos.

A oposição alega que os decretos extrapolam a competência do Poder Executivo, defendendo que essa matéria deveria ser tratada por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional. A discussão sobre a regulamentação das plataformas se torna, assim, um campo de batalha político.

Enquanto o debate sobre inteligência artificial avança com certa velocidade, a regulamentação das Big Techs permanece em um limbo. A falta de consenso e a polarização política dificultam a criação de um ambiente digital mais seguro e equilibrado para todos os usuários no Brasil.