O texto prevê mecanismos de monitoramento e segurança, garantindo que os modelos de IA respeitem direitos fundamentais e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve concluir nesta terça-feira (18) a votação das diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA) no Judiciário. A proposta estabelece que a tecnologia deve ter caráter auxiliar e complementar, sem substituir a atuação de juízes na tomada de decisões.
O texto prevê mecanismos de monitoramento e segurança, garantindo que os modelos de IA respeitem direitos fundamentais e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, proíbe o uso da tecnologia para fazer juízos de valor sobre traços de personalidade ou classificar pessoas com base em comportamento ou condição social.
A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho do CNJ, liderado pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, que debateu o tema por um ano. O relator destacou que a regulamentação busca evitar que cidadãos sejam julgados por sistemas automatizados, reforçando a necessidade de supervisão humana.
Entre as aplicações permitidas, a IA poderá auxiliar juízes na análise de processos, identificação de contradições em depoimentos e organização de argumentos jurídicos. Além disso, será criado um Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário para fiscalizar o uso da tecnologia e impedir práticas inadequadas.