A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a reversão de uma decisão judicial que havia suspendido as novas regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, parte do programa federal “CNH do Brasil”, visa democratizar o acesso ao documento, e sua suspensão havia sido determinada pela Justiça Federal de Mato Grosso.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou o recurso da AGU, permitindo a retomada do programa. O desembargador federal João Batista Moreira fundamentou sua decisão ao reconhecer que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) agiu dentro de suas competências regulamentares ao propor as alterações.
Em comunicado oficial, a AGU destacou que a decisão judicial protege os motoristas de potenciais transtornos e garante a coesão do sistema de trânsito em todo o país. A principal novidade introduzida pelas novas regras é a desvinculação da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a preparação dos exames teórico e prático, de responsabilidade dos Departamentos de Trânsito (Detrans).
A expectativa é que essa mudança represente uma redução significativa nos custos para os cidadãos que buscam obter a CNH. Atualmente, o valor total para o processo pode atingir até R$ 5 mil, e a nova regulamentação tem o potencial de diminuir essa despesa em até 80%, tornando a habilitação mais acessível a uma parcela maior da população.