Camex Mantém Imposto sobre Exportação de Petróleo, Apesar de Liminar Judicial
As exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos enfrentarão a cobrança de um imposto de 12% por mais 60 dias. A decisão, tomada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), prorroga a tributação que já estava em vigor desde julho e teria seu prazo encerrado em 8 de setembro. A medida, no entanto, surge no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança da tarifa.
A suspensão judicial atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), que argumentou que a resolução do Gecex-Camex era uma reprodução da cobrança que havia perdido a validade por falta de aprovação do Congresso Nacional. A entidade buscou na Justiça o impedimento da continuidade da cobrança e o reconhecimento do direito das empresas de reaver os valores pagos desde o reinício da taxação em julho.
Na decisão, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, concordou com os argumentos, determinando a suspensão da cobrança a partir de agora. Contudo, o magistrado não autorizou expressamente a restituição ou compensação dos valores já recolhidos pelas empresas exportadoras. A informação foi divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Origem e Justificativa do Imposto de Exportação
O imposto sobre a exportação de petróleo foi originalmente instituído por meio de uma medida provisória (MP) editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo era compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, uma ação governamental para mitigar os efeitos da alta internacional dos combustíveis. Essa alta foi impulsionada pelo conflito militar no Oriente Médio, que afetou rotas de comércio e elevou o preço do barril de petróleo globalmente.
Após vigorar por 120 dias, a MP perdeu sua validade em julho por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. Em resposta, o Gecex-Camex, por meio de um ato administrativo, reinstituiu a alíquota de 12% sobre a exportação desses produtos, decisão agora prorrogada. Por se tratar de um tributo regulatório, a Camex possui autonomia administrativa para manter a alíquota sem necessidade de aprovação legislativa.
Outras Medidas Comerciais Aprovadas pela Camex
Além da prorrogação do imposto sobre o petróleo, o Gecex-Camex aprovou outras importantes definições de política comercial. Foram estabelecidas determinações definitivas de antidumping sobre resinas PET originárias da Malásia e Vietnã, e sobre tubos de aço carbono provenientes da Ucrânia. Esses instrumentos visam proteger a indústria nacional contra práticas de concorrência desleal.
Adicionalmente, foi aplicada uma medida antidumping provisória contra fibras de vidro importadas da China e do Egito. Medidas antidumping são ferramentas de defesa comercial utilizadas para proteger indústrias locais quando produtos estrangeiros são vendidos no mercado interno a preços considerados artificialmente baixos, configurando dumping e ameaçando a indústria nacional.
Renovações e Reduções Tarifárias
O colegiado também deliberou pela renovação, por mais 12 meses, da elevação tarifária para 28 produtos do setor químico. Em contrapartida, foram aprovadas reduções tarifárias significativas, com a inclusão de 553 novos itens na lista de ex-tarifários. Estes itens, pertencentes às categorias de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), terão o imposto de importação zerado, beneficiando produtos para os quais não há produção nacional similar.