Câmara dos Deputados aprova criação de 240 cargos no CNJ e impacto de R$ 31 milhões, mas debate sobre gastos públicos divide opiniões

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) a criação de 240 novos postos de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida inclui 120 cargos efetivos, 20 cargos em comissão e 100 funções de confiança, com previsão de serem preenchidos até 2028. O impacto orçamentário estimado para esta iniciativa é de R$ 30,9 milhões.

A proposta, de autoria do próprio CNJ, foi aprovada em votação com 248 votos a favor e 164 contrários. O texto agora segue para análise do Senado Federal. O debate sobre a expansão do quadro de pessoal do CNJ gerou divergências entre os parlamentares, com partidos como o Novo pedindo a retirada de pauta e o PL solicitando adiamento da discussão, pedidos que foram rejeitados.

A aprovação da criação de novos cargos no CNJ ocorre em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute o fim dos chamados “penduricalhos” salariais de servidores públicos, tema que também afeta o conselho. Essa movimentação legislativa e judicial levanta questões sobre o equilíbrio entre a necessidade de fortalecer órgãos públicos e a responsabilidade fiscal.

Relator defende necessidade de pessoal para o CNJ

O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumentou que a proposta é “compatível e adequada sob o prisma orçamentário-financeiro”. Ele destacou que o CNJ tem assumido o monitoramento de diversas políticas judiciárias de grande relevância social, mas que o crescimento de sua estrutura de pessoal não acompanhou essa expansão de responsabilidades.

O deputado ressaltou que em outras ocasiões o CNJ já teve sua estrutura de cargos ampliada, em 2007, 2011 e 2023, e que atualmente existe um “déficit que precisa ser sanado”. Ele reforçou que as despesas decorrentes da criação desses novos cargos serão cobertas pelo próprio orçamento do Poder Judiciário, sem onerar outras áreas.

CNJ lidera iniciativas de transparência e integridade

Nos últimos anos, o CNJ tem sido protagonista em iniciativas voltadas para a promoção da transparência no Judiciário. A criação de painéis com estatísticas sobre decisões judiciais em todo o país e o foco em temas como racismo, violência contra a mulher e meio ambiente são exemplos dessa atuação.

Em outubro, o conselho instituiu o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, que terá a missão de elaborar um código de ética para ministros de tribunais superiores. Essa medida, prioridade do ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do STF, ganhou força após a revelação de casos que levantaram suspeitas de conflitos de interesse entre magistrados e empresas.

Oposição critica aumento de gastos públicos

Por outro lado, a oposição manifestou preocupação com o aumento das despesas públicas. A deputada Júnia Zanatta (PL-SC) afirmou que o Brasil deveria estar discutindo a redução de gastos e a eficiência administrativa, em vez de propostas que ampliam a “máquina pública”.

Em contrapartida, o líder do PSOL, deputado Tarcísio Motta (RJ), defendeu a proposta, argumentando que é fundamental estruturar e ampliar o CNJ, conferindo condições de trabalho para que o órgão possa zelar pela transparência, fiscalização e fortalecimento do sistema judiciário brasileiro.

Criação de departamento para monitorar direitos humanos também é aprovada

Na mesma sessão, a Câmara aprovou de forma simbólica a criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no âmbito do CNJ. Este departamento terá funções como fiscalizar a implementação de parâmetros de direitos fundamentais estabelecidos por sistemas internacionais, promover o acesso à Justiça e a adoção de tecnologias digitais e inteligência artificial.

Parlamentares favoráveis à criação do departamento argumentaram que ele será mais uma ferramenta no combate à tortura e na defesa dos direitos humanos. O relator, deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), destacou que as despesas serão cobertas pelo orçamento do próprio conselho e que o custo orçamentário é inferior aos potenciais prejuízos do descumprimento de decisões internacionais.

Reajuste para servidores do MP e CNMP também aprovado

Ainda na mesma sessão, a Câmara aprovou um reajuste anual de 8% para os servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a ser implementado entre 2026 e 2028. O impacto orçamentário previsto para 2026 é de R$ 200,1 milhões.

Esta medida é semelhante a um reajuste aprovado anteriormente para servidores da Justiça, mas que teve vetos do presidente Lula para os anos de 2027 e 2028, devido à justificativa de contrariar o interesse público por aumentar despesas com pessoal após o fim do mandato presidencial, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.