ANPD aplica multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, proprietária do TikTok, em razão de descumprimentos e falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União.
Além da penalidade financeira, a autoridade reguladora determinou a exclusão imediata dos dados coletados de forma irregular e exigiu a apresentação de um plano de conformidade para reforçar a segurança e a proteção do público infantojuvenil na rede social.
Segundo a fiscalização da ANPD, foram identificadas cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), abrangendo tanto o acesso à plataforma por usuários sem cadastro quanto por usuários cadastrados:
- Navegação sem cadastro: O TikTok coletava e tratava dados de menores sem uma base legal válida, além de não adotar salvaguardas suficientes para interromper esse processamento.
- Acesso com cadastro: Identificou-se a falta de amparo legal para o tratamento de dados no momento do registro, bem como a ausência de mecanismos eficazes para barrar a criação de contas por crianças.
Determinações e Restrições
Como resposta às exigências de conformidade, o TikTok precisará aplicar uma série de mudanças operacionais no Brasil:
- Configuração automática de privacidade reforçada para usuários menores de 16 anos (com alterações sujeitas à autorização dos pais ou responsáveis).
- Implementação de controles parentais mais rigorosos e filtros de conteúdo adequados por faixa etária.
- Restrição de uso para acessos sem cadastro: limite de 12 horas de navegação, bloqueio de interações (curtidas, comentários, mensagens e seguidores), proibição de transmissões ao vivo (lives) e suspensão total de anúncios direcionados.
A ByteDance tem o prazo de dez dias úteis a partir da notificação formal para apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD.