Governo Federal Determina Transparência nos Custos de Aplicativos e Amplia Direitos para Entregadores e Motoristas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou uma nova medida que visa trazer mais clareza para os consumidores de aplicativos de entrega e transporte. A partir de agora, as empresas serão obrigadas a detalhar o percentual do valor pago pelo cliente que se destina à plataforma digital e quanto é repassado aos entregadores ou motoristas.

Essa determinação, que será publicada no Diário Oficial da União, é vista como um avanço significativo para o direito básico à informação do consumidor. A falta de transparência, segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, impede escolhas conscientes e pode levar a processos sancionatórios com multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.

A medida, apresentada após a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo, também contempla ações importantes para a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, como a inclusão de dados sobre acidentes de trabalho e a criação de pontos de apoio. Conforme informação divulgada pelo MJSP, estas ações foram elaboradas com participação da sociedade civil e não dependem de aprovação do Congresso Nacional.

Acidentes de Trabalho e Reconhecimento Profissional

Uma das novidades importantes é a inclusão da categoria “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Isso permitirá que hospitais e unidades de saúde registrem acidentes de trânsito sofridos por entregadores e motoristas de aplicativos.

Com este registro, os trabalhadores poderão acionar a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos em caso de acidentes durante a jornada de trabalho. Edgar Francisco da Silva, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), elogiou a medida, destacando a carga horária excessiva e a exposição a riscos enfrentadas pelos trabalhadores, que muitas vezes não recebem capacitação ou Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) das empresas.

Pontos de Apoio e Mais Dignidade para Trabalhadores

Para oferecer melhores condições de trabalho, o governo anunciou a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Esses locais serão equipados com banheiros, água, vestiários, áreas para alimentação e descanso, além de conectividade.

“O ponto de apoio traz dignidade”, ressaltou Junior Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Ele enfatizou que esses espaços são uma “questão de humanidade”, permitindo que os trabalhadores realizem necessidades básicas como lavar as mãos, usar o banheiro e se alimentar adequadamente.

Remuneração e Expectativas Futuras

A expectativa de Jr. Freitas é que a “taxa mínima” paga aos entregadores por corrida, atualmente em R$ 7,50, possa aumentar para R$ 10. Ele argumenta que uma remuneração justa é essencial para a saúde e segurança dos trabalhadores, pois salários mais altos reduzem a exposição a riscos e garantem sustento em caso de acidentes.

A demanda por um aumento na remuneração é considerada fundamental pela categoria. A discussão sobre a pauta deve continuar no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, buscando manter o diálogo com os trabalhadores e implementar melhorias contínuas, conforme relatado por Lilian Reis e Ivan Richard, da EBC.