Cade aprova aumento da participação da United na Azul com exigências de governança e compliance
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, por unanimidade, o aumento da participação minoritária da United Airlines na Azul. A decisão, tomada nesta quarta-feira (11), autoriza a injeção de US$ 100 milhões pela companhia estadunidense, elevando sua participação de 2,02% para aproximadamente 8% do capital social da aérea brasileira.
Esta operação faz parte do processo de reestruturação da Azul nos Estados Unidos, conduzido sob o regime do Chapter 11. Este mecanismo legal permite que empresas em dificuldades financeiras renegociem dívidas e reorganizem suas operações sob supervisão judicial, mantendo as atividades em funcionamento.
A Superintendência-Geral do Cade já havia dado sinal verde ao negócio em dezembro, em rito sumário, por não identificar riscos concorrenciais. No entanto, o caso foi levado ao tribunal do órgão após recurso do Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo), entidade da sociedade civil que defende a concorrência e os direitos do consumidor, conforme informação divulgada pela Agência Brasil.
Compromissos rigorosos de governança e compliance são impostos
O conselheiro relator do Tribunal do Cade, Diogo Thomson, manteve o entendimento da área técnica e votou pela aprovação sem restrições formais. Contudo, ele destacou a necessidade de compromissos rigorosos de governança e compliance. Segundo Thomson, o novo Estatuto Social da Azul prevê salvaguardas para restringir o acesso a informações concorrencialmente sensíveis e disciplinar potenciais conflitos de interesse.
“Entendo que as preocupações concorrenciais associadas ao potencial compartilhamento de informações sensíveis mostram-se no presente momento suficientemente mitigadas”, afirmou o relator, indicando que as medidas adotadas pela Azul são suficientes para mitigar os riscos identificados.
IPSConsumo levanta preocupações sobre influência no setor aéreo
O IPSConsumo argumentou que a operação deveria ter incluído eventuais negócios com a American Airlines, devido ao “entrelaçamento estratégico” no Chapter 11. O instituto também apontou possíveis riscos concorrenciais decorrentes da participação da United na Azul e, simultaneamente, na holding Abra, controladora da Gol.
O relator, no entanto, avaliou que a notificação conjunta não é obrigatória quando os negócios não estão no mesmo estágio ou envolvem instrumentos distintos, desde que devidamente informados ao Cade. Thomson alertou que uma eventual entrada da American Airlines no capital da Azul poderia alterar substancialmente o cenário concorrencial e exigir uma nova análise aprofundada pelo órgão antitruste.
Novas ampliações de participação da United exigirão análise do Cade
O tribunal ressaltou que qualquer ampliação futura da participação da United, mudanças nos direitos políticos, prerrogativas de governança ou aumento de influência deverão ser previamente submetidos ao Cade. O descumprimento das condições assumidas poderá levar à revisão da decisão, garantindo o monitoramento contínuo da operação.
Embora o novo Estatuto Social da Azul ainda não tenha sido formalmente aprovado, o relator considerou os termos acertados no acordo como premissas relevantes para a aprovação da operação, demonstrando a importância da transparência e do cumprimento de acordos.
Azul destaca importância da aprovação para sua recuperação financeira
Durante o processo, a Azul alertou que atrasos na análise poderiam trazer “graves riscos” à sua saúde financeira e continuidade operacional. A companhia destacou os custos mensais elevados da reestruturação e afirmou que a conclusão do processo era essencial para fortalecer sua posição competitiva.
O plano de recuperação, iniciado em maio de 2025, prevê a captação mínima de US$ 850 milhões para viabilizar a saída da Azul do Chapter 11. Desse montante, US$ 750 milhões serão aportados por credores e os US$ 100 milhões restantes pela United. A conclusão deste processo permitirá à Azul retomar sua capacidade operacional e expandir a oferta de voos, reforçando a concorrência no setor aéreo brasileiro.
IPSConsumo reforça a importância das condições claras estabelecidas
Em nota, a presidente do IPSConsumo, Juliana Pereira, ressaltou que a decisão estabelece condições claras. “A autorização foi concedida a partir de pressupostos muito claros: inexistência de relação com a American Airlines, compromissos redobrados de governança e compliance e vedação à troca de informações sensíveis”, afirmou. Pereira destacou que o Cade estabelece que qualquer alteração relevante desse cenário ou descumprimento desses compromissos pode levar à reavaliação do negócio, garantindo a proteção do mercado.
