Câmara dos Deputados aprova reajuste salarial para funcionários, com possibilidade de ganhos acima do teto constitucional

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, confirmou nesta terça-feira (3 de fevereiro de 2026) que o projeto de lei aprovado para reajustar os salários dos funcionários da Casa permitirá que algumas remunerações ultrapassem o teto constitucional. O limite atual para servidores públicos é de R$ 46.366,19, e a nova medida pode fazer com que cargos de alto escalão na Câmara ganhem mais do que os próprios deputados.

A confirmação veio após questionamento da deputada Júnia Zanatta (PL-SC) durante a sessão que aprovou o projeto. A parlamentar indagou se os diretores da Câmara passariam a ganhar acima do teto, e Lira respondeu afirmativamente, citando o chamado “banco de horas” como um dos mecanismos que viabilizam essa possibilidade.

Essa nova configuração salarial para os funcionários do Congresso Nacional, incluindo a Câmara e o Senado, foi resultado da aprovação de dois projetos de lei. As medidas visam não apenas o reajuste, mas também a reestruturação de gratificações ligadas a desempenho e funções estratégicas, conforme divulgado.

Entenda o “Banco de Horas” e as Verbas Indenizatórias

O “banco de horas” mencionado pelo presidente Lira refere-se à “licença compensatória”. Essa modalidade, parte das novas regras aprovadas, concede aos trabalhadores do Congresso a oportunidade de folgar um dia a cada três dias trabalhados. O limite é de 10 dias por mês.

O ponto crucial é que esses dias de folga podem ser convertidos em pagamento em dinheiro, caso o funcionário opte por não utilizá-los. Essa conversão ocorre como uma verba indenizatória, que, segundo as novas regras, não entra na contagem para o teto salarial e não está sujeita à cobrança de Imposto de Renda. Dessa forma, a remuneração bruta de alguns funcionários pode efetivamente superar o limite constitucional estabelecido.

Aprovação dos Projetos de Lei

Os projetos de lei aprovados nesta terça-feira foram o PL 179 de 2026, focado nos funcionários da Câmara, e o PL 6.070 de 2025, referente à remuneração dos servidores do Senado. As votações ocorreram de forma simbólica, sem o registro individual do voto de cada congressista, reflexo de um acordo entre os líderes partidários.

O projeto destinado aos funcionários do Senado já havia sido aprovado pela Casa em dezembro de 2025 e, portanto, segue agora para a sanção presidencial. As regras de concessão das folgas e a regulamentação posterior das verbas indenizatórias ficarão a cargo de um ato do presidente Arthur Lira.

Impacto nos Salários e Teto Constitucional

Com a implementação dessas novas regras, funcionários da Câmara em funções comissionadas a partir do nível FC-4 terão direito à licença compensatória. A possibilidade de converter esses dias em verbas indenizatórias, que não são tributadas e não contam para o teto, abre caminho para que a remuneração bruta desses servidores ultrapasse os R$ 46.366,19.

A medida gerou debate sobre a equidade salarial no serviço público, uma vez que cargos de direção na Câmara poderão ter salários superiores aos dos parlamentares, que são limitados pelo teto constitucional. As regras de concessão e pagamento dessas verbas indenizatórias serão detalhadas posteriormente por meio de um ato normativo.