Lei Geral do Licenciamento Ambiental: Um Retrocesso para a Proteção Ambiental no Amazonas, Apontam Especialistas

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com previsão de entrada em vigor em fevereiro, está gerando grande apreensão entre especialistas e órgãos ambientais. A legislação flexibiliza a necessidade de licença para atividades como pecuária extensiva e cultivo de lavouras, mesmo em propriedades que ainda não tiveram seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) homologado no Amazonas. Essa mudança pode fragilizar a fiscalização e representar uma séria ameaça à rica biodiversidade da região.

A dispensa de licenciamento para essas atividades, especialmente em áreas em processo de regularização, significa que produtores poderão expandir suas operações sem a devida análise prévia dos órgãos ambientais. Especialistas alertam que isso abre um perigoso precedente, aumentando o risco de desmatamento em regiões sensíveis e comprometendo a integridade de Unidades de Conservação (UCs) e corredores ecológicos essenciais para a conectividade da floresta amazônica.

A preocupação é ainda maior no Amazonas, estado que concentra o maior número de Unidades de Conservação na Amazônia Legal, com mais de 11 mil registros de CARs em áreas protegidas, muitos ainda pendentes de homologação. Conforme informação divulgada pelo g1, a nova lei representa um **grave retrocesso na legislação atual**, com a flexibilização de etapas cruciais de licenciamento, redução de instrumentos de controle e dispensa de estudos e monitoramento de impactos.

Impactos Diretos nas Unidades de Conservação e na Fiscalização

O advogado e doutorando em ciências ambientais pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Raimundo Albuquerque, destaca que a dispensa de licença para o setor agropecuário cria brechas que podem **acelerar o avanço do desmatamento sobre áreas sensíveis**. Antes, o processo de licenciamento exigia um cruzamento espacial que identificava sobreposições com Unidades de Conservação (UCs), funcionando como uma barreira preventiva. Agora, essa análise prévia é dispensada, intensificando a pressão sobre regiões já vulneráveis.

Albuquerque alerta para o **“efeito de borda”**, um fenômeno que ocorre quando o entorno das UCs é degradado, tornando o ambiente mais seco e quente, o que, por sua vez, acelera a perda de biodiversidade. A nova lei, ao dispensar o licenciamento, pode intensificar esse processo, comprometendo a saúde e a resiliência dos ecossistemas amazônicos.

Risco Ampliado para Espécies Ameaçadas e Corredores Ecológicos

Antônio Norte, doutor em Ciência do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia, reforça que a flexibilização do licenciamento ambiental para atividades agropecuárias pode **comprometer instrumentos essenciais de fiscalização**. Ele explica que a dispensa cria uma “presunção de legalidade”, dificultando a atuação dos fiscais, que agora precisam produzir provas complexas em campo para derrubar o autolicenciamento do infrator, uma tarefa que demanda tempo e recursos, nem sempre disponíveis.

Os impactos imediatos da flexibilização também preocupam os corredores ecológicos estratégicos, como o Mosaico do Apuí. Segundo Norte, esses corredores podem deixar de cumprir sua função de conectividade, tornando-se barreiras para a fauna e a flora. Ele defende medidas mais rigorosas de controle, como a exigência de que o CAR esteja **efetivamente homologado** antes de dispensar o licenciamento, pois a mera inscrição não pode servir de salvo-conduto para atividades potencialmente ilegais.

Presidente Tentou Vetar, Mas Congresso Derrubou a Medida

É importante notar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou vetar justamente o trecho da lei que liberava o licenciamento para imóveis não homologados. No entanto, o Congresso Nacional derrubou esse veto, juntamente com outros 51 pontos da legislação. Essa decisão do Congresso agrava ainda mais as preocupações sobre a futura proteção ambiental no Brasil, especialmente em ecossistemas sensíveis como o da Amazônia.

Alerta do ICMBio e Implicações para o Futuro da Biodiversidade

Por meio de nota, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) alertou que a nova lei representa um **grave retrocesso**. A flexibilização de todas as etapas do licenciamento ambiental, com a redução de instrumentos e normas, dispensa de estudos e monitoramento de impactos, e a diminuição do poder de fiscalização dos órgãos públicos, é vista como um cenário de insegurança jurídica. O ICMBio ressalta que a ausência de autorização prévia pode comprometer os atributos protegidos das unidades de conservação, exigindo medidas cabíveis futuras.