A Lei do Salário Mínimo completa 90 anos, marcando um divisor de águas nas relações trabalhistas brasileiras.

A legislação que instituiu o salário mínimo no Brasil, promulgada em 1936 e regulamentada em 1940, representa um marco fundamental na história do país. Sua criação não foi um ato isolado, mas sim o resultado de um contexto de intensas mobilizações e reivindicações por parte dos trabalhadores que buscavam melhores condições de vida e trabalho.

O primeiro artigo da lei é claro em seu propósito: garantir a todo trabalhador um pagamento mínimo suficiente para suprir suas necessidades básicas de alimentação, moradia, vestuário, higiene e transporte. Essa garantia, que hoje parece óbvia, foi uma revolução em sua época, alterando significativamente o panorama social e econômico.

Historiadores ouvidos pela Agência Brasil destacam que a lei do salário mínimo, ao estabelecer um piso para remuneração, provocou reações diversas, especialmente entre as elites econômicas, que viam seus interesses questionados. A conquista, portanto, foi duramente batalhada e consolidou um novo patamar de direitos trabalhistas no país. Conforme informação divulgada pela Agência Brasil, a lei completa 90 anos nesta quarta-feira (14).

Contexto Histórico de Lutas e Transformações Sociais

Nas décadas de 1910 e 1920, o Brasil foi palco de diversas greves e manifestações de trabalhadores que exigiam, entre outras coisas, a definição de um valor mínimo para seus salários. Até então, as relações de trabalho eram regidas por contratos civis de prestação de serviços, sem qualquer garantia de remuneração mínima, o que deixava os empregados à mercê de condições precárias.

O professor de história Mateus Gamba Torres, da Universidade de Brasília (UnB), explica que a pressão por melhores condições de trabalho, somada a um contexto internacional favorável, com legislações mais avançadas em países como o Uruguai, impulsionou a evolução das leis trabalhistas brasileiras. A lei do salário mínimo foi um reflexo direto dessas pressões sociais e da necessidade de adaptação a um mundo em constante mudança.

Da Sociedade Agroexportadora à Urbana e Industrial

O surgimento da lei do salário mínimo também coincide com um período de transição significativa na estrutura social e econômica do Brasil. O país passava de uma economia predominantemente agroexportadora para uma sociedade cada vez mais urbana e industrializada, o que trazia novos desafios e demandas para as relações de trabalho.

Segundo o professor Deusdedith Rocha, do Centro Universitário de Brasília (Ceub), essa mudança introduziu uma nova cultura de direitos trabalhistas, embora sua efetividade prática tenha se concentrado inicialmente na Região Sudeste. A legislação, apesar de ser um avanço, também foi vista por alguns como uma ferramenta de controle político.

A Reação das Elites e a Consolidação de Direitos

A implementação da lei do salário mínimo não foi recebida com unanimidade pelas elites econômicas. Conforme apontam os pesquisadores, o então presidente Getúlio Vargas enfrentou pressões ambivalentes. Por um lado, a injeção de mais dinheiro na economia poderia ser vista como positiva, mas, por outro, a garantia de um piso salarial representava uma perda de poder e controle por parte dos empregadores.

Deusdedith Rocha descreve a postura da elite brasileira como ambivalente, oscilando entre a resistência e a adaptação estratégica às novas realidades. As desconfianças do setor agrário, por exemplo, eram compensadas pela perspectiva de uma maior estabilização social, evitando conflitos mais graves. Mateus Gamba Torres complementa que o salário mínimo se consolidou como uma conquista fundamental, pois permitiu aos trabalhadores terem uma possibilidade maior de sobrevivência e dignidade.

O Salário Mínimo como Ferramenta de Cidadania e Sobrevivência

A história das conquistas de cidadania pela classe trabalhadora no Brasil está intrinsecamente ligada às pressões exercidas sobre os representantes públicos. A lei do salário mínimo é um exemplo claro de como a mobilização social pode resultar em avanços significativos, mesmo diante de resistências de setores privilegiados.

Para o trabalhador, o salário mínimo se tornou sinônimo de esperança e possibilidade de subsistência digna. A garantia de um valor mínimo para o trabalho prestado representa um pilar essencial para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, um legado que perdura por 90 anos e continua a ser um tema relevante nos debates sobre economia e direitos sociais no Brasil.