MP do Amazonas exige transporte público gratuito para tutores de PcDs em Manaus após descaso da prefeitura

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Manaus e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). O objetivo é forçar a regulamentação do transporte público gratuito para pais, responsáveis legais e tutores de Pessoas com Deficiência (PcDs).

A medida surge após anos de inércia do poder público. A Lei Orgânica do Município prevê esse benefício desde agosto de 2020, mas, segundo o MPAM, ele nunca foi efetivamente colocado em prática. A população aguarda a implementação, enquanto a legislação permanece apenas no papel.

O MPAM buscou, por meio de recomendações e reuniões desde 2023, sensibilizar os órgãos responsáveis. No entanto, as tentativas foram infrutíferas, levando à necessidade de intervenção judicial para garantir o direito. A informação foi divulgada pelo MPAM.

Lei antiga e promessas não cumpridas marcam o caso

A 42ª Promotoria de Justiça da Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodhid) protocolou a ação na quarta-feira (7). Conforme o MP, apesar de reuniões e recomendações com prazos estabelecidos desde 2023, nem a Prefeitura nem o IMMU apresentaram justificativas concretas ou soluções para a implementação do direito.

O último prazo estipulado para providências era 30 de junho de 2025. Contudo, nenhuma medida efetiva foi adotada pelos órgãos municipais. O município, de acordo com o MP, sequer criou uma carteira de isenção para os beneficiários ou integrou o benefício ao sistema de transporte coletivo da cidade.

IMMU reconhece falhas, mas não apresenta solução

Em resposta às solicitações do Ministério Público, o IMMU admitiu a ausência de um cadastro de possíveis beneficiários. A instituição alegou a necessidade de realizar estudos para definir critérios, mas não apresentou uma proposta efetiva para a aplicação da lei.

O promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonsêca, responsável pela ação, ressaltou a importância da medida judicial. Ele afirmou que a intervenção visa garantir a **efetividade da lei municipal**, promovendo sua regulamentação e assegurando que a **isenção das tarifas de transporte público** alcance, de forma concreta, os familiares e responsáveis das pessoas com deficiência.

MP pede regulamentação em 30 dias e multa em caso de descumprimento

A ação do MPAM pede que, caso a Justiça conceda o pedido, a Prefeitura de Manaus e o IMMU sejam obrigados a **regulamentar o benefício em até 30 dias**. Em caso de descumprimento, o Ministério Público solicita a aplicação de uma **multa diária de R$ 10 mil** para cada um dos réus.

A iniciativa do MP é vista como essencial para promover a **inclusão, dignidade e o acesso a direitos** das pessoas com deficiência e seus cuidadores em Manaus. O benefício é um instrumento fundamental para garantir a mobilidade e a participação social desses cidadãos.