Inquérito das Fake News é Arquivado no STF Após Mais de Sete Anos de Tramitação
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do inquérito das fake news, um dos procedimentos mais controversos da história recente da corte. A investigação, iniciada em março de 2019 pelo então presidente Dias Toffoli e conduzida por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes, chega ao fim após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A decisão de Fachin baseia-se no argumento de que o objeto da investigação, delimitado em sua origem, não poderia ser ampliado indefinidamente com fatos novos. A Procuradoria-Geral da República, sob o comando de Paulo Gonet, solicitou o encerramento ao considerar que o objetivo do inquérito foi esgotado, impedindo assim novas diligências no âmbito do processo.
O processo, que permaneceu sob sigilo, será tornado público após análise completa de dados sensíveis. O encerramento do inquérito-mãe impede a distribuição direta de novos casos relacionados a essa investigação a Alexandre de Moraes. Conforme informações divulgadas, as decisões e ações decorrentes do inquérito das fake news permanecem válidas.
O Fim de um Procedimento Marcado por Controvérsias
O inquérito das fake news foi um marco na atuação do STF, gerando debates sobre sua origem, limites e a concentração de poderes nas mãos do relator, Alexandre de Moraes. A investigação permitiu que o ministro ganhasse proeminência significativa na corte e no cenário nacional.
Ao longo de seus mais de sete anos, o inquérito autorizou diversas medidas cautelares, como buscas e apreensões, quebras de sigilo bancário e fiscal, bloqueios de contas e ativos financeiros, cancelamento de passaportes e o bloqueio de canais e perfis em redes sociais. O despacho final de Fachin, com 31 páginas, detalha um histórico de ordens e materiais adicionados ao processo, incluindo pelo menos 12 prorrogações de prazo.
Fachin ressaltou que uma investigação preliminar tem um fim e não pode se manter aberta indefinidamente para a inclusão de fatos supervenientes. Ele argumentou que, embora fatores como a pluralidade de investigados e a complexidade das provas possam justificar prazos mais longos, uma investigação que se estende por mais de sete anos, aberta a novos procedimentos, distancia-se de sua natureza preparatória.
Legado e Impacto do Inquérito das Fake News
O encerramento do inquérito das fake news encerra uma investigação que alterou a dinâmica de atuação do STF diante de ataques às instituições democráticas, especialmente durante o governo de Jair Bolsonaro. Fachin defendeu os resultados do inquérito, citando a responsabilização inédita de indivíduos que tentaram subverter a ordem democrática e as 1.600 ações penais dele originadas, incluindo as relativas aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
A investigação revelou práticas criminosas de organizações com forte atuação digital, integradas por núcleos de produção, publicação e financiamento de ameaças. Ao longo dos anos, o inquérito foi defendido por ministros como necessário para proteger a corte e a democracia, mas também recebeu críticas quanto à falta de transparência e à amplitude das medidas.
Em 2020, Fachin já havia defendido a constitucionalidade do inquérito, propondo limites ao seu objeto para focar em ações que representassem risco efetivo à independência do Judiciário. Na época, ele argumentou que o regimento interno do STF permitia a abertura do caso em caso de omissão de outros órgãos na apuração de crimes, citando a PGR e a Polícia Federal.
Trajetória e Contexto da Investigação
O inquérito das fake news foi instaurado em um período de tensões entre magistrados, congressistas e membros da força-tarefa da Lava Jato. Seu escopo era amplo, visando potenciais alvos como procuradores da força-tarefa que, segundo alguns ministros, teriam incentivado a população contra decisões do STF.
Fachin, na época, já defendia que manifestações individuais não deveriam ser alvo da apuração, a menos que ligadas a um sistema de financiamento e disseminação em massa de notícias falsas, e que matérias jornalísticas deveriam ser excluídas do escopo. O julgamento validou o inquérito por 10 votos a 1.
Recentemente, o ministro Luís Roberto Barroso, em agosto de 2024, indicou que o encerramento do inquérito não estava distante. Ele mencionou que os ataques de 8 de janeiro reacenderam investigações e dificultaram a pacificação do país.
Fachin Assume a Condução e Define o Encerramento
Em setembro de 2026, em meio a questionamentos sobre a atuação de ministros, Fachin assumiu pessoalmente a condução do inquérito. Ele já havia defendido publicamente o encerramento como parte de uma resposta institucional à crise do tribunal. Ao analisar pedidos de acesso aos procedimentos, Fachin afirmou sua intenção de concluir a apuração após examinar os casos pendentes.
O inquérito original acumulou cerca de 12 mil páginas e 104 procedimentos relacionados. Desse total, resultaram apenas oito denúncias diretamente ligadas à finalidade inicial, além de 220 arquivamentos e 11 casos encaminhados a instâncias inferiores. O encerramento não invalida decisões anteriores de Moraes nem afeta ações penais já recebidas.