A partir de novembro, cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de diferentes bandeiras poderão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada, ampliando as opções para trabalhadores e estabelecimentos.
A partir de sábado, 7 de novembro, uma nova era se inicia para os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no Brasil. A principal novidade é a implementação da **interoperabilidade**, que permitirá que cartões de diversas operadoras sejam aceitos em qualquer maquininha de pagamento que esteja habilitada para processar essas transações. Essa mudança visa facilitar o uso dos benefícios, expandindo a rede de estabelecimentos onde trabalhadores podem utilizar seus vales.
A transição para a interoperabilidade começou em maio e culminará em novembro, marcando um ano da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A expectativa é que a medida **amplie significativamente as opções de uso** dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros comércios de alimentação, beneficiando tanto consumidores quanto comerciantes. Empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre as abrangidas pelas novas regras, desde que seus cartões estejam enquadrados no PAT.
Além da interoperabilidade, as novas regras estabelecem **limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos** e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. O governo federal busca, com essas alterações, estimular a concorrência no setor e tornar a aceitação dos benefícios mais atrativa para o comércio em geral. No entanto, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alerta que a integração dos sistemas ainda enfrenta desafios operacionais e que parte das normas é alvo de questionamentos judiciais por operadoras do setor, conforme informação divulgada pelo g1.
Entenda as Mudanças na Prática
Com a entrada em vigor integral da interoperabilidade em novembro, a expectativa é que os cartões de VR e VA funcionem de forma mais flexível. Isso significa que, se um estabelecimento aceita cartões de vale-refeição ou vale-alimentação, ele deverá aceitar cartões de **qualquer operadora habilitada**, sem a necessidade de contratos específicos para cada bandeira. É importante notar que a nova regra não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios, mas sim aqueles que já estão habilitados a processar essas transações.
A proposta central é **ampliar a rede de aceitação** dos cartões, permitindo que o trabalhador utilize seu benefício em uma variedade maior de estabelecimentos, independentemente da operadora do seu cartão. A efetiva aceitação, contudo, dependerá da habilitação do comércio e da conclusão da integração entre os sistemas de pagamento, um ponto que a Abrasel considera um desafio técnico.
Valor do Benefício e Novas Regras para Comércios
É fundamental esclarecer que as novas regras **não preveem aumento ou redução automática do valor** dos vales pagos pelas empresas aos funcionários. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação, com o VR para refeições prontas e o VA para compra de alimentos. A principal vantagem para o trabalhador reside na maior liberdade de escolha e uso do benefício.
Para os estabelecimentos comerciais, as mudanças incluem a definição de **taxas máximas de 3,6%** sobre as transações vinculadas ao PAT e uma tarifa de intercâmbio de até 2%. Além disso, o prazo para o repasse dos valores das vendas foi reduzido para **até 15 dias corridos**. Anteriormente, comerciantes frequentemente reclamavam de taxas elevadas e prazos de recebimento que ultrapassavam 30 dias, o que impactava o fluxo de caixa.
Abrangência e Desafios da Implementação
As novas regras se aplicam aos benefícios concedidos no âmbito do **PAT**, programa criado em 1976. Há uma distinção importante entre esses benefícios e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista, o que, segundo a Abrasel, tem gerado dificuldades na identificação e conciliação financeira das transações. Algumas empresas, relata a associação, teriam migrado operações para o auxílio-alimentação, modalidade não sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos do PAT.
Apesar da previsão de implementação integral em novembro, a **interoperabilidade enfrenta obstáculos**. A Abrasel aponta que os sistemas das operadoras de benefícios e das credenciadoras ainda precisam ser totalmente integrados. Um dos problemas reside no canal específico utilizado para processar transações com vales, que ainda não estaria funcionando plenamente. Essa falta de integração pode dificultar o controle e a identificação das modalidades de benefício utilizadas, conforme destacado pela entidade.
Questões Judiciais e Punições
Empresas do setor de benefícios ao trabalhador **questionam judicialmente** alguns pontos do decreto que regulamentou as mudanças no PAT. Argumentos como a contestação dos limites tarifários e a imposição de alterações estruturais por meio de decreto têm sido apresentados. Algumas operadoras obtiveram liminares favoráveis, mas estas foram posteriormente derrubadas.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados. O **descumprimento das regras** aplicáveis ao PAT pode acarretar sanções administrativas e financeiras, como multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriores, dependendo da infração identificada.