Cláusula de Barreira em Risco: Federações e Decisões do TSE Travam Redução de Partidos Políticos no Brasil
A cláusula de barreira, implementada em 2017 com o objetivo de diminuir o número de partidos políticos no Brasil, enfrenta novos obstáculos. Inicialmente, a medida levou à extinção de seis legendas e à redução de siglas com representação no Congresso Nacional.
No entanto, a criação das federações partidárias em 2021 e recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm alterado esse cenário. Nenhuma legenda deve desaparecer após a última eleição, graças a estratégias alternativas adotadas por partidos que não atingiram os critérios estabelecidos.
Essas mudanças refletem uma complexa interação entre legislação e interpretação judicial, impactando diretamente o funcionamento e a representatividade do sistema político brasileiro. Conforme apurado por reportagem, essas novas dinâmicas estão travando o movimento de redução de partidos.
O Que é a Cláusula de Desempenho e Como Ela Funciona
A cláusula de desempenho é um critério que exige dos partidos políticos um número mínimo de votos ou de deputados federais eleitos para garantir direitos essenciais. Entre eles, estão o acesso à propaganda eleitoral gratuita na TV e rádio, além do recebimento do fundo partidário, recursos cruciais para a manutenção e competitividade das legendas.
Deputados eleitos por partidos que não atingiram a barreira podem, sob certas condições, mudar de sigla sem perder o mandato por infidelidade partidária. Isso cria uma flexibilidade que, em conjunto com outras medidas, tem evitado o fim de legendas.
O patamar da cláusula de desempenho aumenta progressivamente. Até 2030, espera-se que atinja 3% dos votos válidos ou a eleição de 15 deputados federais em, no mínimo, nove unidades da Federação, elevando o desafio para os partidos menores.
Estratégias para Sobrevivência: Fusões e Federações Partidárias
Em eleições anteriores, partidos que não alcançaram o apoio necessário buscaram superar a cláusula de barreira por meio de fusões ou incorporações. Em 2018 e 2022, legendas como PTB, PSC, PHS, PPL, PRP e Pros foram incorporadas ou se fundiram com outras para atingir os requisitos.
Para a eleição de 2026, partidos como PDT, PRD, Solidariedade, PSOL, Rede Sustentabilidade e Avante, que inicialmente não atingiram o mínimo necessário, adotaram estratégias alternativas. Algumas siglas menores, como Solidariedade e Avante, inclusive englobaram outras legendas para se fortalecerem.
O modelo de federações partidárias, criado como alternativa à proibição das coligações para deputados e vereadores, tem sido outra via de sobrevivência. Integrantes de uma federação se comprometem a atuar conjuntamente por duas eleições consecutivas, nacional e municipal. A saída antecipada acarreta perda do fundo partidário e impede a participação em novas federações.
Decisões Judiciais e o Futuro das Federações Partidárias
Uma interpretação recente do TSE sobre federações partidárias abriu novas possibilidades. Solidariedade e PRD, já unidos em federação, solicitaram ao tribunal a inclusão do Avante. A soma dos votos das três legendas poderia garantir a ultrapassagem da cláusula de barreira, evitando o desaparecimento de qualquer uma delas no curto prazo.
A tese, que argumenta que o momento de aferição dos votos é no início da legislatura (1º de fevereiro), foi endossada pela Procuradoria-Geral Eleitoral. Auxiliares de ministros do TSE indicam que a lei não proíbe a alteração de federações, sugerindo que a ideia pode ter respaldo na corte.
Outra decisão importante veio do PSOL. Embora a legenda não tenha atingido o mínimo de 1,5% dos votos em nove estados, o TSE decidiu arredondar o percentual do Espírito Santo de 1,4912% para 1,5%, garantindo os recursos do partido.
Impacto no Legislativo e a Complexidade da Representação
A atuação das federações partidárias no dia a dia do Legislativo tem se mostrado fragmentada. Partidos dentro de uma mesma federação frequentemente agem individualmente, decidem seus votos sem consulta mútua e negociam espaços no governo isoladamente. No Senado, não há regras claras para o funcionamento.
A advogada Ezikelly Barros aponta que há casos em Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais onde partidos da federação atuam de forma distinta e participam de blocos parlamentares diferentes. O STF já declarou essa prática inconstitucional, mas a Justiça Eleitoral ainda não regulamentou a comunicação ao Legislativo.
Em 2006, uma decisão judicial já havia derrubado uma cláusula de barreira anterior, baseada em 5% dos votos para deputado federal. Na época, o Judiciário argumentou que tal medida poderia levar ao “massacre das minorias”, demonstrando uma preocupação histórica com a proteção da diversidade política.