Empresas Têm Prazo Final Nesta Quinta Para Adesão ao Simples Nacional 2027: Mudanças Tributárias Exigem Atenção Máxima
Micro e pequenos empresários devem ficar atentos. O prazo para aderir ao Simples Nacional em 2027 termina nesta quinta-feira, 15 de outubro. Este regime simplificado de tributação, destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, teve seu prazo de adesão antecipado devido à reforma tributária.
A data limite, que inicialmente seria em janeiro de 2027, foi movida para setembro deste ano, e posteriormente estendida para 15 de outubro após negociações com entidades representativas. Essa antecipação visa dar mais previsibilidade aos negócios antes do início do ano-calendário, conforme apurado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Além da adesão ao Simples Nacional, empresas optantes terão até 30 de outubro para decidir se recolherão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime tributário regular. A fonte destas informações é o próprio CGSN, que divulgou as novas regras em resolução recente.
Novos Prazos e Impactos da Reforma Tributária
A reforma tributária trouxe mudanças significativas, incluindo a antecipação do prazo para escolha do regime tributário. Para empresas que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027, o período de solicitação começou em 1º de setembro de 2026 e vai até 15 de outubro de 2026. Anteriormente, essa opção era feita em janeiro de cada ano.
As novas normas incorporam ao Simples Nacional o IBS e a CBS, tributos criados pela reforma sobre o consumo. Para o primeiro semestre de 2027, a escolha sobre como recolher esses tributos pelo regime regular deve ser feita entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026. Empresas que não optarem pelo regime regular nesse período, manterão o recolhimento de IBS e CBS dentro da sistemática do Simples Nacional no primeiro semestre.
É importante notar que a decisão sobre o recolhimento do IBS e CBS pode ter um impacto considerável, especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários. A análise deve ir além da alíquota, considerando o perfil dos clientes, a cadeia de fornecedores e a formação de preços.
Empresas Já Optantes e Novas Empresas
Empresas que já estão no Simples Nacional, em regra, não precisam solicitar novamente a permanência. Contudo, é fundamental verificar a situação fiscal em setembro de 2026 para identificar possíveis pendências. Quem deseja que o IBS e a CBS sejam recolhidos fora da sistemática do Simples deverá formalizar essa escolha dentro do prazo.
Para empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção pelo Simples Nacional no momento da inscrição do CNPJ valerá tanto para o restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027. A escolha sobre o IBS e CBS também poderá ser feita na abertura, com efeitos a partir de janeiro de 2027.
Desistência e Outras Mudanças
A antecipação da opção pelo Simples Nacional também abriu uma possibilidade de desistência. Quem fizer o pedido em setembro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026, mas essa decisão será irretratável para o ano de 2027.
Outra mudança relevante é o adiamento da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional para empresas optantes pelo Simples Nacional. A data foi transferida de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, dando mais tempo para adaptações tecnológicas e operacionais.
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser um documento separado e suas informações serão incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março. Essa alteração faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.
Recomendação de Planejamento
Diante das novas regras e prazos, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem o planejamento tributário. A simulação dos cenários, a revisão de sistemas, a emissão de notas fiscais e o planejamento de caixa para 2027 são essenciais para tomar a melhor decisão.