Justiça Amazonense Anula Transferência de Delegado por Falta de Fundamentação em Portaria da Polícia Civil
A Justiça do Amazonas tomou uma decisão liminar que suspende a transferência do delegado Marcelo Martins de Almeida Silva. Ele deveria ter deixado o 8º Distrito Integrado de Polícia (DIP) para retornar ao 24º DIP, após uma portaria da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) ter sido considerada sem justificativas concretas.
A decisão, assinada pelo desembargador Cláudio Roessing, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), atende a um pedido de mandado de segurança impetrado pelo próprio delegado. A portaria que determinou a mudança havia sido publicada no dia 30 de setembro, assinada pelo delegado-geral Bruno de Paula Fraga.
No pedido, o delegado argumentou que a portaria não apresentou os motivos específicos para a sua transferência. O magistrado, em análise preliminar, concordou com a falta de fundamentação, um ponto crucial para a organização administrativa pública, conforme a Lei Federal nº 12.830/2013.
Falta de Fundamentação na Portaria da PC-AM
O desembargador Cláudio Roessing destacou que, embora a Administração Pública tenha a prerrogativa de organizar seus serviços e alterar a lotação de seus servidores, tais movimentações precisam ser devidamente fundamentadas. A portaria em questão limitou-se a mencionar a necessidade do serviço, sem detalhar as razões para a mudança do delegado Marcelo Martins.
A ausência de motivos específicos na portaria foi o principal fator para a decisão judicial provisória. O magistrado considerou que a exigência legal de fundamentação não foi atendida neste caso, o que levou à suspensão dos efeitos da transferência.
Investigação Sensível Pode Ter Sido Comprometida
Outro ponto relevante na decisão judicial foi o fato de o delegado Marcelo Martins estar conduzindo uma investigação criminal envolvendo pessoas com prerrogativa de foro. Essa investigação tramita no próprio Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
O relator ponderou que a mudança de titularidade, mesmo que não implique em redistribuição automática das investigações, poderia prejudicar a continuidade dos trabalhos e a análise de medidas cautelares pendentes. Manter a transferência poderia, portanto, comprometer os resultados de uma eventual decisão favorável ao delegado.
Mudanças Amplas no Comando de Delegacias
A transferência do delegado Marcelo Martins fazia parte de uma série de mudanças no comando de cinco Distritos Integrados de Polícia (DIPs) em Manaus, publicadas pela Polícia Civil em 30 de setembro. Outros delegados também foram realocados em diferentes unidades.
Os nomes envolvidos nas outras transferências foram Osman Nasser Antunes Aguiar, Cícero Túlio Coutinho Silva, Jony Cledson Barbosa Leão e Luis Fernando Alves Damasceno. A liminar, no entanto, se refere especificamente à transferência de Marcelo Martins e à designação de seu substituto para o 24º DIP.
Próximos Passos Judiciais
A decisão liminar é provisória e determina que Marcelo Martins permaneça no 24º DIP até o julgamento final do mandado de segurança ou nova decisão judicial. O desembargador negou o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça.
A autoridade apontada como responsável pelo ato, o delegado-geral, deverá prestar informações no processo. Em seguida, o caso será encaminhado ao Ministério Público para manifestação antes das próximas etapas do julgamento.