Associações de pacientes com cannabis medicinal no Brasil apontam brechas na regulamentação atual e clamam por definição sobre cultivo e segurança.
A regulamentação do uso medicinal da cannabis avança no Brasil, mas associações de pacientes destacam a necessidade urgente de clareza em temas paralelos. Questões como o cultivo da planta, o controle sanitário e seu papel na agricultura familiar ainda geram insegurança e incerteza para as entidades.
O debate sobre a cannabis medicinal ganhou força durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, em Fortaleza. Representantes de associações compartilharam suas preocupações com o cenário atual, mencionando casos recentes de apreensão de encomendas e destruição de plantações destinadas à produção de medicamentos.
A paralisia em discussões e ações concretas desde a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Anvisa tem sido um obstáculo significativo para o setor. O II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac) evidenciou o clima de insegurança jurídica enfrentado pelas organizações. Conforme informação divulgada pelos participantes do evento, a falta de diretrizes claras tem levado a situações de conflito com órgãos policiais, em vez de fiscalização sanitária.
Insegurança jurídica e a atuação policial
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, ressalta o prazo de cinco anos para adaptação das associações ao novo cenário regulatório. Ele aponta que o Poder Judiciário tem transferido as responsabilidades para a Anvisa, mas, na prática, são as polícias que têm atuado, gerando apreensões e destruição de cultivos. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou.
Antônio Carlos Araujo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, expressou preocupação com a relutância de alguns colegas em realizar fiscalizações adequadas. Ele concorda que a falta de subsídios por parte do órgão gera insegurança e um “jogo de empurra-empurra” que deixa um vazio nas orientações práticas. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer”, afirmou.
Diálogo com a Anvisa e a importância dos movimentos sociais
Fraga considera o ano atual inovador para a vigilância sanitária, impulsionado pelo marco regulatório que, segundo ele, é fruto dos movimentos sociais. “Não tem como fazer fiscalização sem diálogo [com tais movimentos]”, disse, incentivando as associações a buscarem apresentar suas reivindicações à Anvisa por meio de audiências agendadas.
A Anvisa, por sua vez, afirma ter garantido a participação social na elaboração das resoluções. O órgão informou a realização de 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica, além da análise de experiências internacionais. Foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil.
Desafios na regulamentação e o futuro da agricultura familiar
A comunidade canábica questiona os critérios de seleção dos materiais compilados pela Anvisa. A Kaya Mind, uma referência na difusão de dados sobre cannabis no Brasil, criticou a falta de definição em aspectos cruciais, como o modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, os critérios técnicos a serem adotados, os limites de THC e a data de entrada em vigor da regulamentação efetiva.
Um dos fatores que contribuem para essas lacunas é a dificuldade das autoridades em criar normas que abranjam todas as organizações do universo canábico, não apenas a indústria. Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, defende que as associações não buscam evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição. Pelo contrário, ela acredita na colaboração entre farmacêuticos e agrônomos para um controle rigoroso dos medicamentos, “Não é preciso só pela legislação, mas pelo paciente”, justificou.
O Instituto Tricomas, no Maranhão, busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis através da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais. Essa abordagem ressalta o potencial da planta na geração de renda e na promoção da saúde em comunidades rurais.
Potencial e dados do mercado de cannabis medicinal
O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, aponta que existem 315 associações em atividade no Brasil, atuando em diversas frentes, desde o incentivo a pesquisas até o cuidado com animais, idosos e crianças. O documento registra ainda 27 hectares de cultivo pelas associações e 47 delas com avanço judicial para possibilitar o plantio. Atualmente, são 873 mil pacientes canábicos no país.
As resoluções da Anvisa, como a RDC 1.013/2026, RDC 1.014/2026 e RDC 1.015/2026, estabelecem diretrizes para produção, controle, segurança e importação de produtos de cannabis. A RDC 1.015/2026, por exemplo, incluiu pacientes com doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, no rol de autorizados a usar itens com concentração de THC acima de 0,2%, e permitiu o uso de produtos dermatológicos, sublinguais, bucais e inalatórios.